A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, no último mês de dezembro, um projeto de lei que cria um programa de transação de dívidas com redução de até 70% do valor total.
Acordo permite a quitação de dívidas tributárias ou de outras naturezas
O Acordo Gaúcho permite a quitação de dívidas tributárias ou de outras naturezas. A medida é voltada a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência e empresas atingidas pelas enchentes no estado em 2024.
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte terão descontos de até 70% na dívida total, com pagamento em até 145 parcelas. Já as demais empresas contarão com até 65% de desconto, em até 120 vezes.
De acordo com o advogado Fabio Goldschmidt — sócio-fundador do escritório Andrade Maia, que deu suporte técnico à elaboração do texto do projeto —, o programa utiliza “métodos já aplicados no âmbito federal, com efetividade comprovada, e que vão muito além do viés arrecadatório pois, a um só tempo, permitem o cumprimento de metas fiscais e a regularização das dívidas e litígios fiscais dos contribuintes com prazo estendido e redução significativa do passivo”.
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