O ex-presidente da República e ex-presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (MDB) descartou nesta quarta-feira (2/7) a possibilidade de um “distúrbio institucional” por causa do tensionamento das relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, ele ressaltou que os integrantes dos Três Poderes precisam voltar a dialogar para resolver os problemas do Brasil.
O ex-presidente da República Michel Temer falou no encerramento do primeiro dia do XIII Fórum de Lisboa
“O que está acontecendo lá no Brasil, essa invasão de competência de um poder em relação a outro poder, será que vai haver um distúrbio institucional no nosso país? Temos uma democracia consolidada, mas necessitamos, naturalmente, fazer pequenos ajustamentos. Será que haverá um conflito insuperável entre os poderes do Estado? Eu digo, absolutamente, não. O que é preciso é que as pessoas dialoguem”, disse o emedebista.
A declaração foi dada durante o painel de encerramento do primeiro dia do XIII Fórum de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pelo Lisbon Public Law Research Centre, na Universidade de Lisboa.
O debate teve o tema “Jurisdição Constitucional e Democracia” e também participaram dele o presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, José João Abrantes; o vice-presidente da corte, Gonçalo Almeida Ribeiro; o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; a procuradora federal e professora do IDP Manuellita Hermes; e o advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm.
Temer também falou sobre a importância de ler a Constituição Federal para entender o funcionamento do Estado democrático de Direito e evitar críticas injustas aos papéis desempenhados por cada agente.
“Vivemos uma democracia plena, com Congresso funcionando, com Judiciário funcionando. Por mais que se critique, a jurisdição é algo inerte: (o Judiciário) só age se provocado. O Judiciário é imensamente provocado e, quando provocado, tem de dar uma decisão. Não se pode imputar culpa porque ele decide.”
Sem dar nomes aos bois, o ex-presidente se referiu ao cenário político brasileiro após a Presidência da República recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a derrubada, pelo Congresso Nacional, do aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Ao acionar o STF, a Advocacia-Geral da União argumentou que o ato foi uma interferência do Legislativo na competência regulamentar do Executivo. A relação entre o Congresso e o STF, por sua vez, já anda conturbada por questões como o Marco Temporal e as emendas parlamentares.
Desafios da jurisdição constitucional
Mais diálogo também foi o que pediu Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para o ex-presidente da OAB, a Constituição Federal é o elo que une a sociedade e, sem ela, “não há salvação”. A corte constitucional deve, portanto, intervir com equilíbrio nos debates para ajudar a construir consensos.
“A virtude do Supremo deve estar no equilíbrio. Há momentos em que temos de ter virtudes ativas, como quando temos de garantir direitos fundamentais, mesmo quando a maioria não quer que eles sejam respeitados. Mas isso deve ser equilibrado com uma virtude passiva, com uma autocontenção, uma deferência aos outros poderes”, defendeu o advogado.
“Nosso país tem tido a maturidade para que essas virtudes sejam praticadas e permaneçamos dentro de um regime democrático. Os poderes não podem apenas brigar e transformar um litígio judicial em resolução. Devem sentar à mesa, devem conversar, deve ter entendimento em todas as questões.”
Gustavo Binenbojm reconheceu os papéis que o Tribunal Superior Eleitoral e o STF tiveram na defesa da democracia durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e durante a transição para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Ele lembrou, porém, que o Congresso também colaborou, por exemplo, ao impedir a volta do voto impresso. E se a corte constitucional brasileira assumiu acertadamente um protagonismo quando foi necessário, isso não pode blindá-la de críticas pelos erros que comete.
“Entendo que o Supremo tem um histórico muito relevante de prestação de serviços à sociedade brasileira, mas há erros graves que precisam ser corrigidos. Ele precisa reestabelecer a confiabilidade de seus precedentes. Não apenas para o bom funcionamento da economia, mas também para que não criemos uma jurisprudência da exceção que, no futuro, se voltará contra os que hoje a aplaudem”, advertiu Binenbojm.
Já Manuellita Hermes observou que a ausência de diálogo político faz o Judiciário “aparecer com mais força”. Nesse contexto, é preciso ter cuidado com propostas legislativas e movimentos sociais que tomam o poder como um “vilão a ser reformado”.
Apesar do cenário que faz do STF o dono da última palavra em disputas políticas, ela reconheceu que o tribunal tem adotado medidas para democratizar a jurisdição constitucional. Entre elas, a admissão do amicus curiae (amigo da corte), a organização de audiências públicas e as audiências de conciliação. Ao seu ver, isso mostra que o Supremo está aberto ao diálogo e mais longe de uma postura de “caneta firme”.
Influência brasileira em Portugal
Gonçalo Almeida Ribeiro explicou que o controle de constitucionalidade português é “praticamente único” porque combina traços do sistema difuso e do sistema concentrado. Apesar de existir um órgão jurisdicional especializado, cujas decisões têm efeitos de força obrigatória geral, os tribunais do país têm competência para analisar a constitucionalidade de leis e aplicar os entendimentos aos casos concretos.
O magistrado atribui a excepcionalidade portuguesa ao vínculo com o Brasil, que teve sua primeira Constituição republicana em 1891. A primeira Constituição republicana de Portugal, por outro lado, data de 1911: “Portugal tem esse sistema porque foi o primeiro país europeu a ter Justiça constitucional, e teve por influência brasileira. O sistema americano chegou a Portugal por influência brasileira”.
A existência de um órgão dedicado ao controle de constitucionalidade, ressaltou ele, é fundamental para que as Constituições resistam a eventuais maiorias parlamentares pontuais: “Há limites para a revisão constitucional. Há um núcleo duro de princípios, direitos e garantias na Constituição que não pode ser tocado”.
Clique aqui para assistir ao painel ou veja abaixo:
Veja a seguir imagens do primeiro dia do evento:
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