A Suprema Corte dos EUA manteve uma liminar de um tribunal federal de primeira instância que bloqueou a lei da Flórida que criminaliza a entrada de imigrantes indocumentados no estado. A lei impõe pena de prisão a quem violar a proibição.
Suprema Corte dos EUA emitiu decisão suspendendo aplicação de leis que criminalizam imigração
A decisão da Suprema Corte foi curta e grossa, respondendo a um pedido de emergência do governo da Flórida. Os ministros proibiram o estado de executar a lei até o julgamento do mérito da norma.
As razões do bloqueio foram dadas pela juíza federal Kathleen Williams. A principal delas é a de que a lei estadual conflita com a legislação federal. E, quando há esse conflito, a lei federal prevalece. “Tal medida legislativa provavelmente viola dispositivos da Constituição e se intromete na autoridade federal sobre a imigração”, escreveu a juíza.
O Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região se recusou a anular a decisão de primeiro grau. A corte afirmou que as autoridades estaduais já trabalham com o Departamento de Segurança Nacional para executar as leis federais de imigração. “Não vemos como essa lei em particular pode ser uma parte decisiva para mitigar o problema da imigração ilegal”, escreveram os juízes.
A medida legislativa da Flórida, patrocinada pelo governador Ron DeSantis, tem a pretensão de ser mais dura do que a legislação federal também em outros aspectos. A norma, por exemplo, não faz exceção para imigrantes com pedidos de asilo (ou de proteção humanitária), nem para aqueles com pedidos de residência legal (green card), aguardando finalização do processo.
Leis draconianas
Sete estados dos EUA, entre os quais a Flórida, aprovaram leis semelhantes. São estados republicanos com a pretensão de serem mais realistas que o rei, pois, de acordo com a lei federal, estar ilegalmente nos Estados Unidos é um ilícito civil – não um crime.
Quando apreendidos pelas forças policiais, imigrantes ilegais são punidos com deportação ou com outros procedimentos de remoção do país, se assim o decidir um juiz de imigração. Mas não com penas de prisão, à exceção dos imigrantes que cruzam a fronteira ilegalmente e podem pegar penas de restrição de liberdade.
As leis de quatro desses estados já foram bloqueadas por tribunais inferiores. Só a da Flórida, por enquanto, foi barrada pela Suprema Corte. As normas dos demais estados ainda não entraram em vigor, mas estão sujeitas ao mesmo destino.
Mas há razões para governadores e parlamentares republicanos desses estados se empenharem nesse esforço legislativo, apesar de saberem que estão violando a legislação federal.
Uma delas é a de que o combate agressivo à imigração ilegal se tornou uma bandeira eleitoral decisiva na campanha presidencial de Donald Trump. Esses governadores, Ron DeSantis à frente, têm pretensões presidenciais. Congressistas sabem que essa plataforma política dá votos.
Outra razão é que apoiar Donald Trump também traz frutos eleitorais. O porta-voz da Procuradoria-Geral da Flórida, Jae Williams, deixou isso claro: “Graças ao presidente Trump, podemos executar a intenção da lei de imigração do estado, através do maior número (287) de acordos com o serviço e imigração.”
DeSantis diz que considera o combate “às forças diabólicas da imigração ilegal” uma proposta vencedora, do ponto de vista eleitoral. Ele fez mais do que isso e anunciou, por exemplo, que uma colaboração com o Departamento de Segurança Nacional resultou na prisão de mais de 1.100 imigrantes indocumentados em uma semana.
Em junho, o estado construiu, a toque de caixa, um centro de detenção improvisado, em uma área de proteção ambiental, perto de Miami, chamada de Everglades. A prisão tem capacidade para encarcerar até 3 mil imigrantes ilegais. E há planos para construção de outros centros de detenção, com capacidade para até 10 mil detentos.
Pé esquerdo
A execução da lei de imigração da Flórida, logo depois de promulgada, começou mal. Em uma operação na fronteira com a Geórgia, em abril, a patrulha rodoviária do estado prendeu um homem de descendência latina, mas que é um cidadão nascido nos Estados Unidos.
Ele ficou preso por 24 horas e foi liberado. O caso rendeu uma disputa judicial, em ação movida por duas organizações de direitos humanos e dois imigrantes ilegais.
Os peticionários apresentaram, na ação, basicamente os mesmos argumentos com os quais a juíza federal fundamentou sua decisão: “A lei da Flórida é conflitante com a lei federal; e, de acordo com precedente da Suprema Corte, os estados devem se submeter à lei federal no caso de tais conflitos.”
Acrescentaram que “a lei, promulgada pelo governador republicano Ron DeSantis, em fevereiro, pretende suplantar ilegalmente o poder do governo federal de executar a lei de imigração”. Com informações adicionais da National Public Radio (NPR), The Washington Post, Axios e The Guardian.
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login