A Suprema Corte suspendeu, por 6 votos a 3, uma liminar expedida por tribunal federal, confirmada por tribunal de recursos, que proibia o presidente Donald Trump de dizimar o Departamento de Educação dos Estados Unidos (equivalente ao Ministério da Educação no Brasil).
Suprema Corte respaldou destruição do Departamento de Educação por Trump
O voto dos seis ministros conservadores da corte, expresso em pouco mais de uma linha e sem qualquer explicação, tem dois efeitos práticos: o de colocar o Departamento de Educação em vias de extinção e o de fortalecer os poderes de Trump, isto é, atribuir a ele poderes exclusivos do Congresso.
Como escreveu a ministra Sonia Sotomayor em voto dissidente de 19 páginas, ao qual aderiram as outras duas ministras liberais, o Congresso criou o Departamento de Educação há quase meio século e somente ele tem o poder constitucional de aboli-lo.
“A função do Executivo, em contraste, é cuidar que as leis sejam fielmente executadas”, observou a ministra em McMahon v. New York. Na verdade, o governo Trump não reivindica autoridade para abolir o Departamento de Educação. Em vez disso, adotou uma tática para matá-lo de inanição.
Essa tática consiste em promover demissões em massa de servidores do órgão e cancelar programas criados pelo Congresso e aos quais destina bilhões de dólares anualmente. Entre os programas estão auxílios financeiros a estudantes de famílias pobres e de pessoas com deficiência.
Em uma tacada, a secretária de Educação, Linda McMahon, demitiu 50% da força de trabalho do departamento. A maioria deles era de servidores que operavam alguns programas do órgão. Sem funcionários e sem verbas, os programas passaram à condição de extintos.
McMahon foi nomeada por Trump para o cargo, apesar de despreparada, com uma única missão: a de desmantelar o Departamento da Educação. Trump a advertiu de que, depois de demitir todos os servidores do órgão, ela teria de se demitir. “Mas vou encontrar algo para você fazer no governo”, prometeu o republicano.
Invasão de competência
A liminar do juiz de primeiro grau obrigava McMahon, entre outras coisas, a readmitir os servidores e a restabelecer os programas que foram cancelados, fundamentada na violação do princípio constitucional da separação dos poderes. De acordo com a decisão, só o Congresso pode extinguir o Departamento de Educação ou cancelar autorizações de dispêndios já sacramentadas.
Essa questão é chamada nos EUA de impoundment — uma espécie de bloqueio (ou confisco) de verbas públicas. A lei federal Impoundment Control Act, de 1974, proíbe o presidente de se recusar, unilateralmente, a empenhar verbas autorizadas pelo Congresso.
A proibição se fundamenta no princípio constitucional de que o Congresso tem o poder de controlar a arrecadação e o dispêndio de dinheiro (“Congress has the power of the purse”) — não o presidente.
Mas a decisão da Suprema Corte corrobora o efeito prático almejado por Trump. Para a maioria dos ministros, as verbas não têm qualquer uso porque os servidores do departamento foram demitidos.
No voto vencido, a ministra Sonia Sotomayor escreveu: “Quando o Executivo anuncia publicamente sua intenção de quebrar a lei e, em seguida, cumpre essa promessa, é dever do Judiciário coibir essa ilegalidade, não o de agilizá-la. Essa decisão, confere ao Executivo o poder de revogar leis, demitindo todos os que forem encarregados de executá-las.”
“Essas demissões não visam apenas funcionários do órgão. Dizimam também programas que já foram autorizados e financiados pelo Congresso. O Executivo se apoderou da função de revogar lei federal por meio de demissões em massa, em violação direta de duas cláusulas constitucionais: a que o obriga a cuidar da execução das leis e a que estabelece a separação de poderes”, disse Sotomayor.
Essa decisão se soma a outras em que a Suprema Corte vem solidificando os poderes do presidente Trump, que se aproximam dos poderes de um rei. Em junho, a Suprema Corte decidiu que juízes federais não podem emitir “liminares universais” (as que têm validade para todo o país) para bloquear a vigência de decretos presidenciais.
Também recentemente, a corte usou pautas de emergência (shadow dockets) para favorecer o presidente. Por exemplo, autorizou Trump a demitir diretores de órgãos independentes, desrespeitando um precedente de 90 anos; permitiu ao governo deportar imigrantes ilegais para países em que eles nunca viveram; aprovou a ordem executiva proibindo transgêneros de servir nas forças armadas — entre outras decisões não explicadas.
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