Os presos no centro de detenção de imigrantes na Flórida, chamado de “Alligator Alcatraz” (referência à famosa prisão desativada e à região pantanosa, cheia de jacarés, em que o centro está instalado), não têm acesso a advogados, nem advogados têm acesso a eles. Eles também não podem defendê-los, porque a corte de imigração com jurisdição sobre a prisão nunca foi designada, apesar de a penitenciária já estar funcionando há quase um mês.
Prisão para imigrantes na Flórida não permite contatos de advogados com detidos
Enquanto isso, imigrantes estão detidos nessa prisão sem acusação formal e sem acesso a uma corte federal de imigração, em violação a seus direitos constitucionais. Os imigrantes estão detidos sob um regime que beira o da incomunicabilidade, sob uma autoridade legal que nunca foi designada.
Isso é o que alegam advogados e organizações que estão enfrentando o problema em duas frentes. Em uma delas, uma ação coletiva foi movida em um tribunal federal no distrito sul da Flórida. Em outra, advogados e organizações moveram ações em uma corte federal de imigração em Miami, a mais próxima da “Alligator Alcatraz”.
Em Miami, uma ação foi movida pela American Civil Rights Union Foundation e pela Americans for Immigrant Justice. Outras ações foram movidas separadamente por advogados, que entraram com pedidos de Habeas Corpus ou de audiência de fiança.
O juiz federal Rodolfo Ruiz II, da Krome Immigration Court, todavia, cancelou as audiências, acatando posição dos procuradores do estado da Flórida e do governo federal que argumentaram que a corte não tem jurisdição sobre os detentos da prisão.
Por outro lado, atendendo aos advogados, o juiz pediu ao Departamento de Segurança Nacional para esclarecer que corte, então, tem jurisdição sobre eles. Os causídicos também estão questionando a legalidade desse centro de detenção, que cumpre a função do governo federal de deter imigrantes, mas é operado pelo governo da Flórida. Nessa confusão, nenhum dos dois se responsabiliza por nada.
Jurisdição fantasma
A advogada Anna Weiser, da Smith and Eulo Law Firm, disse ao Miami Herald que o juiz da Krome Immigration Court cancelou uma audiência para julgar um pedido de fiança de seus clientes, Hari Koneru e Gonzalo Valdez. Quando ela pediu para ele dar uma razão, ele disse que a corte não tinha jurisdição sobre detentos dessa prisão.
O mesmo ocorreu com a advogada Zareefa Khan. Ela pediu uma audiência de fiança em favor de seu cliente, um guatemalteco sem antecedentes criminais e com pedido de asilo pendente. O pedido foi igualmente negado, com a justificativa de que a jurisdição não pertencia àquela corte.
A advogada Magdalena Cuprys, da Cuprys & Associates, disse ao Tallahassee Democrat que um pedido de audiência de fiança, em favor de um imigrante originário de Honduras, sequer foi processado. O escrivão da corte afirmou que ninguém sabe nada sobre a “Alligator Alcatraz”, a não ser pelo que se vê no noticiário.
Ação coletiva
A ação coletiva, por sua vez, patrocinada pela American Civil Rights Union e pela Americans for Immigrant Justice, nomeia como peticionários quatro imigrantes detidos na Alligator Alcatraz, três escritórios de advocacia, uma organização de serviços jurídicos e um advogado. E como réus a secretária do Departamento de Segurança Nacional, Kristi Noem, e o governador da Flórida, Ron DeSantis.
Os autores alegam que os advogados são barrados no portão de entrada da prisão. Afirmam que as autoridades carcerárias têm tornado “virtualmente impossível para os detentos e seus advogados prepararem documentos para contestar suas prisões em uma corte de imigração”.
“Não existem protocolos nesse centro de detenção para proporcionar os meios padrões de comunicação confidencial entre advogados e clientes, tais como visitas em pessoa ou chamadas de vídeo ou por telefone, como existem em quaisquer outras prisões ou cadeias do país”, diz a ação.
“A única maneira de um detento se comunicar com o mundo exterior é através de chamadas a cobrar, que não podem ser frequentes e são monitoradas e gravadas, podendo durar no máximo cinco minutos.”
A ação coletiva alega ainda que, por não existir uma instrução sobre que corte foi designada para se protocolar petições em defesa dos imigrantes, os “detentos na Alligator Alcatraz não dispõem, efetivamente, de uma maneira de contestar suas detenções”. Isso equivale a uma negação de assistência jurídica, diz a ação.
Para os advogados e organizações que estão patrocinando as ações, o governo federal e o governo da Flórida estão violando dispositivos da Sexta Emenda da Constituição dos EUA, que garantem aos réus os direitos a um advogado de sua escolha e ao devido processo, bem como da Primeira Emenda, que garante a liberdade de expressão.
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