Regulamentação de redes não afetou o negócio das plataformas, diz Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão da corte de fixar uma tese mais clara para responsabilizar as plataformas de redes sociais não teve impacto no modelo de negócio das empresas. No fim de junho, o STF determinou que, enquanto não houver nova legislação sobre o tema, o artigo 19 do Marco Civil da Internet deverá ser interpretado pela responsabilização civil das big techs por conteúdos publicados por usuários.

Durante fala em evento do International Society of Public Law em Brasília, Barroso disse que considerou a decisão da corte “justa e moderada”.  “Não afetou de forma alguma o modelo de negócio das plataformas, mas protegeu a liberdade de expressão e outros valores constitucionais bem importantes.”

“Esperamos bastante tempo para o Congresso legislar, o que nunca aconteceu. Quando decidimos abrir os casos, tinham muitas perspectivas na sociedade. Parte achava que o STF não devia decidir nesse caso e outra parte achou que demoramos, e uma parcela ainda ficou esperando para ver o que faríamos para dizer que seria errado”, continuou o ministro.

Barroso comparou os tipos de regulamentação ao redor do mundo. “No modelo dos Estados Unidos, elas (plataformas) são totalmente imunes. Na Europa, elas têm responsabilidade de remover o conteúdo quando notificadas. E tinha o modelo brasileiro, que estabeleceu que só poderia ser responsabilizado se, depois de uma notificação judicial, você não removesse o conteúdo.”

Para o magistrado, a tese do STF se baseou em conceitos “bem moderados e simples, menos rígidos do que na Europa”. Um dos pontos principais da decisão, disse, é o dever das big techs de treinar os algoritmos para evitar a chegada de publicações criminosas até as pessoas. Isso deve acontecer quando as publicações tratam de graves ilegalidades, como pornografia infantil e terrorismo.