Por 6 votos a 1, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reestabeleceu nesta quarta-feira (19/3) parte do direitos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose. Entre eles, o direito a voto em assembleias de acionistas e a indicação de membros para os conselhos de administração e fiscal.
Companhias estão disputando o controle da Eldorado Brasil Celulose
O tribunal do Cade, porém, manteve a suspensão do poder de veto da empresa sino-indonésia sobre a expansão da companhia brasileira e limitou o compartilhamento de informações sensíveis entre elas.
A decisão foi tomada na análise de recurso da Paper contra a suspensão de todos os seus direitos, determinada pela Superintendência-Geral do Cade em novembro de 2024. Na ocasião, o órgão agiu em resposta a um pedido de medida preventiva da Eldorado, que apontou condutas da empresa estrangeira que seriam contrárias aos interesses da companhia.
O relator do recurso, conselheiro Victor Fernandes, entendeu ser importante estabelecer medidas menos abrangentes, mas focadas em “neutralizar os riscos imediatos à concorrência”. Isso porque Eldorado e Paper disputam o mercado internacional de celulose.
Para Fernandes, o principal risco foi a restrição ao aumento da capacidade de produção da Eldorado, um aumento “significativo”, capaz de “gerar efeitos competitivos apreciáveis”.
Votaram com o relator os conselheiros Alexandre Cordeiro Macedo, Diogo Thomson de Andrade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Camila Cabral Pires-Alves e José Levi Mello do Amaral Júnior.
A corrente vencedora no julgamento deixou claro que a Paper Excellence poderia sofrer medidas severas caso continuasse tentando impedir a construção de uma fábrica em Mato Grosso do Sul. Em seu voto, o relator considerou que, caso haja indícios supervenientes do uso de direitos societários para além das cláusulas do acordo de acionistas da Eldorado suspensas com a finalidade de obstruir projetos de crescimento e expansão da empresa, o Cade poderá adotar medidas adicionais para evitar o desvirtuamento de sua decisão.
O conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes proferiu o voto vencido. Para ele, a medida inicial, que restringia todos os direitos da Paper na Eldorado até o julgamento final da causa pelo Cade, deveria ser mantida.
A Paper possui 49,41% das ações da Eldorado. Os outros 50,59% são da J&F Investimentos.
Decisões recentes
Em janeiro, a Justiça Federal em São Paulo negou um recurso apresentado pela Paper Excellence contra a decisão de novembro. A proteção da concorrência entre as empresas em nível internacional também foi o argumento usado pelo juiz federal Israel Almeida da Silva para manter a suspensão dos direitos da empresa estrangeira.
Já nesta semana a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) manteve no Brasil a disputa arbitral.
A Paper havia apresentado um pedido à CCI para que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou em outra sede no exterior, desde que fosse uma “jurisdição neutra”. A CCI Paris negou o pedido e não escolheu uma sede provisória.
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