Trump vai à Suprema Corte contra concessão de liminares universais

Por ordem do presidente Donald Trump, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) pediu à Suprema Corte para retirar dos juízes federais o poder de conceder liminares com validade para todo o país (nationwide injuctions) — também chamadas de “liminares universais” — para bloquear políticas do governo.

O DOJ se queixa do fato de que juízes vêm bloqueando as “ordens executivas” de Trump, uma atrás da outra. “O Poder Executivo não pode exercer apropriadamente suas funções, se qualquer juiz, em qualquer lugar, pode bloquear toda ação presidencial, em todos os lugares”, alega o DOJ.

O veículo do pedido apresentado à Suprema Corte é um “recurso de emergência”, em que o governo contesta decisões de três juízes federais, nos estados de Maryland, Massachusetts e Washington, que bloquearam, separadamente, a ordem executiva de Trump que pretende extinguir o direito à cidadania por nascimento, em territórios dos EUA, de filhos de não cidadãos.

O primeiro a bloquear tal ordem foi o juiz John Coughenour, de um tribunal federal em Seattle. Coughenour é um juiz conservador, que foi nomeado pelo ex-presidente Ronald Reagan (que era republicano, tal como é Trump hoje). O juiz interpretou a ordem executiva como “flagrantemente inconstitucional”. Afinal, a 14ª Emenda da Constituição estabelece:

“Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à jurisdição do mesmo são cidadãos dos Estados Unidos e do estado onde residem. Nenhum estado deve aprovar ou executar qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos.”

Mas, na verdade, o DOJ não insistiu muito na defesa da extinção do direito à cidadania de filhos de imigrantes não documentados ou de visitantes com visto temporário. Em vez disso, advogada-geral interina dos EUA, Sarah Harris, dedicou a maior parte de sua petição à corte a alegações em favor da extinção do poder dos juízes em pauta.

“A concessão de liminares universais está tomando proporções epidêmicas”, escreveu a advogada-geral. “Só em fevereiro, foram 15. Apenas o total desse mês supera as 14 liminares universais que foram concedidas contra o governo do ex-presidente Joe Biden em seus três primeiros anos de governo.”

De fato, essa é uma bronca de governos republicanos e democratas. No governo Biden, a então advogada-geral dos EUA, Elizabeh Prelogar, apresentou um argumento semelhante à Suprema Corte:

“O governo precisa prevalecer em todos os processos se quiser manter suas políticas em vigor. Mas os demandantes podem bloquear uma ordem executiva ou um regulamento federal em todo o país, com apenas uma vitória em um tribunal inferior”, ela escreveu.

O que colocar no lugar?

A prática padrão das cortes dos EUA (e, obviamente, em muitos outros países) é a de um juiz emitir uma “ordem judicial que concede ou não aos peticionários o que eles querem. Uma liminar universal, no entanto, vai muito além disso, pois se aplica a todos que podem ser afetados, em todos os lugares”, dizem os opositores.

Ao pedir à corte para extirpar dos juízes a autoridade de conceder liminares universais, o governo Trump apresentou uma proposta: “limitar a validade de liminares à região geográfica em que o juiz atua — ou aplicá-las apenas a indivíduos ou grupos que forem os autores das ações”.

De acordo com o DOJ, isso permitiria ao governo respeitar a ordem judicial nos lugares em que foi imposta, mas também o ajudaria a planejar e começar a implementar suas ordens executivas onde não foram bloqueadas.

Mas grupos liberais e conservadores discordam. Argumentam que “a liminar universal é, com frequência, o único instrumento jurídico eficaz e justo para se impedir a entrada em vigor de ações governamentais ilegais ou inconstitucionais.

A professora de Direito Amanda Frost, acha que a Suprema Corte terá de tomar uma medida, em algum ponto, para reduzir a quantidade de liminares universais, mas esse processo que propõe a extinção da cidadania por nascimento de filhos de não cidadãos, não é um bom veículo.

“Essa ideia de limitar a validade da liminar à região geográfica em que o juiz atua, vai transformar a legislação do país em uma colcha de retalhos. Vai obrigar as mulheres que vivem em um estado que não irá mais reconhecer a cidadania por nascimento a viajar para outro estado que a reconhece, quando se aproximar a hora do parto.”

O professor de Direito Stephen Yale-Loehr disse aos jornais que uma decisão da Suprema Corte a favor do DOJ, no julgamento do mérito, vai criar um caos — ou pelo menos bastante confusão: “Não se saberá, exatamente, quem está incluído na decisão da corte e está sujeito ao banimento da cidadania”.

Críticos das liminares universais têm um argumento razoavelmente forte: elas são a razão de viver da prática de judge shopping: conservadores-republicanos movem ações contra ações de governos democratas no Texas, Louisiana e Missouri, onde encontram juízes simpáticos as suas causas; liberais-democratas movem ações contra governos republicanos em Massachusetts, Califórnia e Nova York.

A discussão não para aí

Uma solução alternativa, no caso da Suprema Corte coibir a concessão de liminares universais, é promover ações coletivas a favor de pessoas que querem proteger seus direitos contra ordens executivas que considerem ilegais ou inconstitucionais.

O problema é que ações coletivas dão muito trabalho para organizar (isto é, reunir um grande número de peticionários), consolidá-las (quando ações coletivas são iniciadas em lugares diferentes) e obter a aprovação de juízes que levam em consideração várias exigências.

O DOJ, por sua vez, quer criar mais problemas. Quer que a Suprema Corte enfraqueça a capacidade dos estados de mover ações, com pedido de liminar, contra ações e políticas do governo federal.

O governo Trump se queixa da quantidade de ações judiciais que procuradores-gerais de estados democratas moveram contra as ordens executivas presidenciais. Só no caso da ordem executiva que pretende extinguir o direito à cidadania por nascimento, um juiz federal bloqueou sua entrada em vigor, em uma ação movida por 18 estados democratas.

Segundo o DOJ, isso é comum em governos democratas e republicanos: o procurador-geral da Califórnia se gabou de ter movido mais de 100 ações contra o governo de Trump, em seu primeiro mandato; o procurador-geral do Texas se gabou de ter movido mais de 100 ações contra o governo de Joe Biden.