O Conselho Pleno da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) decidiu nesta segunda-feira (24/3) que as votações de listas sêxtuplas para vagas de desembargador em São Paulo pela regra do quinto constitucional serão secretas.
Sica discursa durante a 2.531ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB-SP
A proposta, que partiu do conselheiro Luiz Alberto Bussab, foi aprovada por ampla maioria na 2.531ª Sessão Ordinária da seccional: entre 80 conselheiros, houve apenas seis votos divergentes.
O quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Carta Magna, é a reserva de 20% das vagas de desembargador de um tribunal para advogados e membros do Ministério Público.
No caso da advocacia, a OAB fica responsável por escolher seis candidatos e enviar a lista à respectiva corte. Até então, votações do tipo na OAB-SP eram abertas.
Na mesma sessão, o Conselho Pleno também aprovou a inclusão do nome social indígena na carteira profissional. Além disso, o presidente da seccional, Leonardo Sica, destacou que a OAB-SP, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) lutarão pela redução dos valores no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre cobrança de custas antecipadas na execução de sentença. Com informações da assessoria de comunicação da OAB-SP.
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