A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a suposta omissão do estado do Amazonas que resulta na manutenção de presos provisórios em delegacias do interior, mesmo sem condições adequadas para custódia. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
O ministro André Mendonça é o relator da ação apresentada pela Adepol
Segundo a entidade, a falta de vagas no sistema prisional e a demora para a remoção dos detidos após o flagrante fazem com que delegacias funcionem como presídios improvisados, em cenário de superlotação, insalubridade e risco de fugas. Para a Adepol, essa situação viola direitos básicos dos presos, expõe servidores e comunidades e desvia a Polícia Civil das atividades de investigação.
A associação pede que o Supremo reconheça a omissão do estado e determine a transferência imediata dos detidos que permanecem nas delegacias. Solicita também que o governo estadual elabore um plano para organizar o fluxo de custódia, com metas, prazos definidos e regras para evitar novas permanências prolongadas, além de um modelo de acompanhamento das medidas.
Segundo a Adepol, inspeções, ações civis públicas e decisões pontuais não têm sido suficientes para solucionar o problema, que se repete em diversos municípios do interior. Para a entidade, o quadro é estrutural e exige resposta do STF para impedir que delegacias continuem a ser usadas como unidades de custódia prolongada. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.291
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