Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4313/2025, de autoria do Deputado Federal Eriberto Medeiros. O PL é marco legislativo de grande relevância para o fortalecimento da integridade empresarial no Brasil: estabelece parâmetros modernos para a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e seus gestores, além de regulamentar mecanismos de prevenção a ilícitos no ambiente corporativo, alinhando-se às melhores práticas internacionais.
PL é de autoria do Deputado Federal Eriberto Medeiros
Com orgulho, destacamos que os nossos juristas Carlos Eduardo Delmondi, Cesar Oliveira Janoti e Gabriel D’Ottaviano Barboza participaram como colaboradores técnicos pro bono na elaboração do projeto, reafirmando nosso compromisso com os deveres cívicos e a excelência jurídica.
Essa atuação reforça o posicionamento do escritório como referência em compliance, governança, integridade e direito empresarial de alta complexidade.
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