Ganharam coro nas últimas semanas os debates sobre a adultização, isto é, a exploração da imagem e a sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais digitais. Como já se tornou praxe, a web e a vida real têm grande interferência uma na outra, de modo que a polêmica em torno do assunto virou discussão prioritária no Congresso e até uma repentina — para não dizer suspeita — agenda governamental.
Desta vez, a pauta foi desencadeada por um vídeo de 50 minutos do youtuber Felca, que já beira as 48 milhões de visualizações. Desde que o conteúdo viralizou, 52 projetos de lei contra a adultização e a exploração infantil foram despejados na Câmara dos Deputados, conforme revela reportagem da revista Veja, em sua edição de 15 de agosto.
Mas nem mesmo as soluções para a exploração sexual de crianças na internet alcançam um consenso. Tanto que há duas correntes bastante distintas na natureza das propostas. A polarização política invadiu também essa agenda. De um lado, há projetos que visam a enrijecer as penas para o crime de pedofilia e exploração infantil. De outro, a mira está voltada para as big techs, ou seja, as donas das redes sociais onde é produzido boa parte do chorume dos crimes cibernéticos.
A ideia de responsabilizar as redes ao invés dos pedófilos predomina entre os aliados do governo, em consonância com a própria estratégia adotada pelo Executivo. Vale lembrar que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, chegou a vir a público anunciar que o Palácio do Planalto enviará um projeto de lei ao Congresso para regular a atuação das big techs no país. A declaração foi feita quatro dias após a divulgação de Felca.
Estratagema político
No último dia 20, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.628/22, recém-nomeado PL contra Adultização de Crianças. O texto, que ainda vai passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial, prevê a obrigatoriedade das plataformas digitais de tomarem medidas razoáveis para coibir o acesso de crianças a conteúdos ilegais e impróprios, como exploração e abuso sexual, violência física, promoção de jogos de azar, dentre outros. Mas coloquemos os pingos nos is: essa é uma medida isolada, que não soluciona o problema.
Está bastante claro — e não há qualquer margem para essa discussão — que fechar o cerco contra os criminosos é uma medida mais que necessária. Por outro lado, é difícil reunir as mesmas convicções quando colocamos à mesa as propostas defendidas pelos congressistas. O argumento da regulação é frágil, tanto do ponto de vista dos efeitos que uma regulação pode assegurar às políticas de proteção das nossas crianças quanto do ponto de vista jurídico.
Antes de tudo, é preciso esclarecer que crimes como de pedofilia e de tráfico humano estão muito distantes da competência das big techs. É notório que eles são encontrados em plataformas como X, Telegram, TikTok, Instagram, Facebook e WhatsApp, mas se fazem ainda mais presentes na deep web e na dark web, onde há uma imensidão de organizações criminosas atuando livremente, distantes das megalópoles digitais. Não seriam, portanto, eventuais regulações a essas redes sociais que conseguiriam desmantelar as ações de pedófilos e traficantes.
Já sob o ponto de vista jurídico, o Brasil dispõe do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados, a chamada LGPD (Lei 13.709/18), que oferecem bases suficientes para regulamentar as gigantes do setor. As normas existem, mas é preciso fortalecer os órgãos de segurança para que consigam impulsionar a fiscalização e as investigações nos ambientes onde as práticas de crimes de fato acontecem.
Além disso, criar regulações para as redes sociais pode alcançar a inconstitucionalidade se adentrar nos limites da liberdade de expressão e comunicação, conforme dita a Constituição no artigo 5º (IV e IX) e ainda no artigo 220, que vedam a censura a posicionamentos políticos, ideológicos e de natureza artística. Também tende a ferir o direito à privacidade e à intimidade (artigo 5º, X), bem como o princípio da proporcionalidade e da adequação dos meios diante dos benefícios pretendidos.
Na prática, portanto, a regulação é capaz de gerar um forte impacto social para se alcançar objetivos pontuais que poderiam ser alcançados por outros instrumentos mais eficazes — uma condição que contradiz fortemente com a teoria do Direito Penal mínimo.
A defesa dessa medida ultrapassa a falta de bom senso. No cenário político atual, ela se revela também suspeita, diante do notório interesse do governo de controlar as redes sociais, como já ficou claro nos debates em torno do Projeto de Lei 2.630/20 — o PL das Fake News —, que acabou arquivado em abril de 2024 justamente pela forte rejeição popular. A pauta da adultização parece servir apenas para uma retomada de interesse que atende mais a fins políticos do que propriamente de combate ao crime. As crianças e os adolescentes que sofrem exploração sexual não merecem e não deveriam ser submetidos a esse tipo de estratagema.
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