O Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 [1], surgiu como um dos pontos centrais da reforma tributária. Em sua concepção original, o tributo foi apresentado como um instrumento extrafiscal, com a missão de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, álcool e tabaco. Todavia, ao se analisar sua estrutura normativa e seu regime de arrecadação, percebe-se que a função arrecadatória predomina, revelando-se mais um tributo concebido para reforçar os cofres públicos do que para promover valores constitucionais.
No contexto internacional, os chamados “sin taxes” ou “impostos do pecado” têm sido amplamente discutidos como uma forma de forçar os governos a olharem para produtos que sabidamente prejudicam a saúde da população mundial. Como exemplo, a Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da iniciativa “3 by 35” [2], recentemente estabeleceu como meta a elevação da tributação em pelo menos 50% sobre produtos nocivos até 2035, com foco no tabaco, no álcool e nas bebidas açucaradas.
A lógica é simples: encarecer o produto para reduzir seu consumo e, consequentemente, diminuir os impactos das doenças não transmissíveis (DNTs), como câncer, diabetes e doenças cardiovasculares, responsáveis por três quartos das mortes no mundo.
Imposto não se vincula a políticas públicas de saúde
Entretanto, ao se transpor esse discurso global para o ordenamento jurídico brasileiro, nota-se um descompasso entre teoria e prática. A Constituição estabelece no artigo 196 que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma, qualquer tributo criado sob a justificativa de proteção à saúde deveria estar vinculado, de maneira obrigatória, ao financiamento de políticas públicas de saúde. Contudo, não é isso que ocorre com o Imposto Seletivo (IS), que repete a sistemática do IPI ao ter sua receita submetida ao princípio da não afetação de receitas.
A questão central, portanto, está na tensão entre a função extrafiscal e a função arrecadatória, ou, em outras palavras, entre aquilo que se propunha na concepção inicial da ideia e aquilo em que se transformou: um arremedo do IPI. Sabe-se que a extrafiscalidade caracteriza-se pela utilização do tributo como mecanismo de indução ou repressão de comportamentos, buscando concretizar valores constitucionais, como a proteção à saúde e ao meio ambiente.
Já a função arrecadatória, por sua vez, tem por finalidade exclusiva reforçar os cofres públicos, sem preocupação direta com objetivos específicos. O Imposto Seletivo (IS), embora apresentado como instrumento de extrafiscalidade, foi desenhado de forma a reproduzir a lógica arrecadatória ordinária do IPI.
Destarte, muito embora a doutrina econômica tenha fornecido subsídios importantes para a compreensão dessa questão — como Arthur Pigou, que, ao tratar das externalidades negativas, defendeu que o Estado deveria corrigir, via tributação, os custos sociais gerados por determinadas atividades econômicas —, o aumento da carga tributária sobre cigarros, bebidas alcoólicas e produtos ultraprocessados constitui apenas uma forma de repassar ao consumidor parte do ônus social decorrente do consumo.
Política fiscal não é suficiente para modificar hábitos de consumo
Ademais, experiências internacionais demonstram que a eficácia dessa medida é bastante limitada. O impacto sobre a obesidade e doenças correlatas revela-se mínimo, evidenciando que a política fiscal, de maneira isolada, não é suficiente para modificar hábitos de consumo enraizados culturalmente.
No Brasil, o mesmo raciocínio se aplica. Apesar da majoração tributária sobre produtos nocivos, dificilmente haverá impacto relevante no consumo. Os hábitos da população são influenciados por fatores culturais e sociais que não se alteram apenas pela tributação. A chamada “cultura health”, por exemplo, associada ao movimento fitness e à valorização da longevidade, pode se mostrar muito mais eficaz na redução do consumo de cigarros e bebidas alcoólicas do que a elevação de impostos.
A tributação atingiria a sua finalidade se todo o dinheiro arrecadado fosse direcionado a políticas públicas de combate à obesidade e a doenças ligadas ao consumo excessivo de açúcar, álcool e tabaco, por exemplo.
Mas reconhecemos que é um caminho difícil. No plano jurídico-constitucional, o princípio da não afetação de receitas, previsto no artigo 167, IV, da Constituição, impede que a arrecadação de impostos seja vinculada a determinadas despesas. A exceção recai sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que devem ter destinação específica.
Assim, e por essa razão, se o objetivo fosse realmente garantir que a arrecadação fosse direcionada à saúde e ao meio ambiente, o modelo mais adequado teria sido a criação de uma Cide, e não a instituição de um imposto comum.
Imposto repartido com estados e municípios
A decisão política, contudo, foi no sentido de manter o Imposto Seletivo (IS) com natureza de imposto, repartindo metade de sua arrecadação com estados e municípios, conforme determina o artigo 159 da Constituição. Esse desenho, em nossa opinião, enfraquece o argumento de proteção à saúde e fortalece o caráter arrecadatório. Afinal, os recursos recebidos pelos entes federativos serão aplicados segundo suas prioridades orçamentárias, não havendo qualquer obrigação de destiná-los ao combate da obesidade.
Diante desse cenário, a instituição de uma Cide seria solução mais coerente. Nesse modelo, toda a arrecadação poderia ser destinada, com previsão na lei orçamentária anual, a um fundo específico, com gestão vinculada e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União [3]. Além disso, a legitimidade social seria fortalecida, pois o contribuinte perceberia de maneira clara a correspondência entre o tributo pago e a política pública financiada.
Vale debater também que, além de corrigir externalidades negativas, o Estado poderia se valer da tributação para fomentar externalidades positivas. Isso significa incentivar práticas e consumos que gerem benefícios sociais, como atividades esportivas, consultas médicas, programas nutricionais e a venda de equipamentos voltados ao bem-estar, entre outros. O Estado poderia adotar políticas de desoneração fiscal ou até mesmo mecanismos de devolução personalizada de tributos para estimular comportamentos saudáveis (cashback).
Imposto não tem viés de incentivo
Dito isso, o design atual do Imposto Seletivo (IS), todavia, não contempla esse viés de incentivo positivo, no sentido de direcionar o produto arrecadado. Ao contrário, o tributo reforça a lógica de mera arrecadação, e a população não tem garantias de que os valores recolhidos retornarão sob a forma de políticas de saúde, o que fragiliza a confiança social no sistema tributário.
Por essas razões, não é exagero afirmar que o Imposto Seletivo (IS) é, em essência, um tributo arrecadatório. Sua roupagem extrafiscal serve mais como retórica política do que como prática efetiva. O legislador optou por manter a lógica de financiamento do Estado, em vez de criar um instrumento verdadeiramente voltado à proteção da saúde e do meio ambiente.
Dessa forma, cabe à sociedade manter o debate crítico sobre o papel desse tributo no Brasil. É preciso questionar até que ponto a extrafiscalidade será apenas um discurso político ou poderá se tornar um mecanismo real de transformação social.
Por tais razões, entendemos que o Imposto Seletivo é um tributo que nasceu sob a promessa de proteção social, mas que, ao ser implementado, revelou-se apenas mais uma fonte de receita. O modelo mais adequado teria sido a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) específica, com destinação obrigatória de recursos para políticas públicas de saúde e meio ambiente. Enquanto isso não ocorrer, o Imposto Seletivo (IS) permanecerá como um imposto do pecado sem a remissão dos pecados.
[1] Art. 409 da Lei Complementar n. 214/2025
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