O Tribunal de Contas da União considerou regular o financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a aquisição da Swift Armour Argentina pela JBS.
TCU considerou regular o financiamento concedido pelo BNDES
A decisão, unânime, afastou integralmente a responsabilidade de diretores do banco e rejeitou a cobrança de mais de R$ 68 milhões. O julgamento também concluiu pela inexistência de conduta ilícita por parte do BNDES ou da JBS.
O processo estava entre os mais relevantes analisados pela corte de contas nos últimos anos, por envolver uma das principais operações internacionais da companhia e discutir os limites de atuação da alta administração do banco em decisões de crédito.
Advogados do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega afirmaram que a decisão assegura o respeito ao devido processo legal. “O julgamento reconheceu que não havia elementos para responsabilizar o ex-ministro, assegurando a prevalência das garantias constitucionais”, explicam Angelo Ferraro e Sthefani Rocha, do escritório Ferraro, Rocha e Novaes Advogados.
Os dirigentes do BNDES foram representados na ação pelo escritório Bocater Advogados.
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