O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que nove cidades brasileiras não se adequaram às normas de transparência para utilizar as chamadas “emendas Pix” dos parlamentares e, dessa forma, seguem com os repasses paralisados.
Dino mandou suspender ‘emendas Pix’ para nove municípios por suspeitas de irregularidades
O magistrado ordenou que o governo federal interrompa o pagamento das emendas auditadas com “indícios de crime” e que a Polícia Federal receba o material referente aos municípios coletados pela Controladoria-Geral da União.
“A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, afirmou Dino.
Na decisão, o ministro citou relatório da CGU que apontou nas nove cidades “ineficiência e inefetividade na aquisição de bens e na execução dos serviços, incluindo indicativo de superfaturamento, de desvio de recursos, de favorecimento de empresas e ausência de comprovação da aquisição de bens, gerando não conformidades que impactaram significativamente na entrega dos objetos originalmente acordados”.
Os nove municípios afetados pela decisão de Dino são: Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz de Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA).
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ADI 7.688
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