A regulação das IAs generativas no Brasil: desafios jurídicos e possíveis modelos legislativos

O avanço das inteligências artificiais generativas, como sistemas de criação de texto, imagem, áudio e vídeo, trouxe para o cenário jurídico brasileiro um conjunto de desafios inéditos. Se, por um lado, essas tecnologias ampliam a produtividade, democratizam o acesso à informação e transformam setores como educação, marketing e advocacia, por outro levantam questões sensíveis ligadas a direitos autorais, responsabilidade civil, proteção de dados e até mesmo à integridade das instituições democráticas.

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Ausência de regulação das IAs generativas pode afetar consumidores e empresas

A ausência de uma regulação específica no Brasil deixa lacunas que podem afetar consumidores, empresas e órgãos públicos. Nesse contexto, cresce o debate sobre a criação de marcos legais capazes de equilibrar inovação e segurança jurídica, sem engessar o desenvolvimento tecnológico.

Impactos imediatos das IAs generativas no mercado jurídico

O setor jurídico já sente os efeitos da inteligência artificial. Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos vêm utilizando ferramentas que automatizam análises contratuais, produzem relatórios e até auxiliam na elaboração de peças.

Não se trata apenas de automação burocrática: hoje, sistemas de IA são capazes de gerar textos argumentativos, sugerir estratégias processuais e organizar jurisprudência de forma personalizada. Esse movimento coloca em evidência a necessidade de novas competências profissionais, tanto para juristas quanto para advogados em início de carreira.

Um exemplo simples está na criação de site para advogados, que antes era apenas uma vitrine digital e hoje passa a integrar ferramentas de IA que respondem dúvidas frequentes, organizam conteúdos jurídicos e personalizam a experiência do usuário. Esse cenário evidencia como a tecnologia redefine a forma de prestar serviços jurídicos, trazendo benefícios, mas também desafios éticos e legais.

Os principais desafios jurídicos na regulação da IA

A discussão sobre a regulação das inteligências artificiais generativas no Brasil passa por diferentes eixos de preocupação:

1. Direitos autorais e propriedade intelectual

IAs generativas são treinadas a partir de grandes volumes de dados, que muitas vezes incluem textos, imagens e músicas protegidas por direitos autorais. A dúvida é: quem detém os direitos sobre o conteúdo produzido pela máquina? O programador, a empresa que desenvolveu o sistema, o usuário que fez a solicitação ou nenhum deles?

A ausência de clareza pode levar a disputas judiciais, sobretudo em setores como publicidade, produção artística e jornalismo.

2. Responsabilidade civil

Se uma IA gera uma informação incorreta que causa dano a terceiros, quem responde? O desenvolvedor da tecnologia, a empresa que a implementou ou o usuário que a utilizou? Esse é um dilema clássico da responsabilidade objetiva e subjetiva, que desafia os modelos tradicionais do Código Civil brasileiro.

3. Proteção de dados pessoais

Ferramentas de IA lidam com grandes quantidades de informações sensíveis, muitas vezes fornecidas pelo próprio usuário. Isso levanta questionamentos sobre a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e sobre a necessidade de adaptar normas já existentes ao contexto específico da inteligência artificial.

4. Uso indevido e deepfakes

A possibilidade de criar conteúdos falsos, mas extremamente realistas, com base em IA abre espaço para práticas como fraudes, manipulação política e crimes contra a honra. O sistema jurídico precisa encontrar meios de responsabilizar agentes que utilizam a tecnologia para fins ilícitos.

Certidão de inteiro teor e a questão da autenticidade

No universo jurídico, a autenticidade de documentos é ponto central para garantir validade e segurança. A tecnologia das IAs generativas traz desafios semelhantes, já que conteúdos podem ser criados sem qualquer lastro de autoria real.

A lógica por trás da certidão de inteiro teor, que garante a reprodução integral e fidedigna de um documento oficial, pode servir de inspiração para a regulação da IA: criar mecanismos de rastreabilidade e certificação que assegurem a origem do conteúdo gerado por sistemas automatizados.

Assim como a certidão dá transparência e segurança a atos oficiais, uma regulação bem estruturada da IA deveria prever exigências de identificação clara do que foi gerado artificialmente, evitando que textos, imagens ou áudios sejam usados de forma enganosa.

Possíveis modelos legislativos no Brasil

Ao observar experiências internacionais e projetos já em debate no Brasil, é possível identificar três caminhos principais para a regulação:

1. Regulação baseada em risco

Inspirado no modelo europeu (AI Act), esse formato classifica as aplicações de IA de acordo com o grau de risco para a sociedade. Quanto maior o risco (como sistemas de crédito, saúde e Justiça criminal), mais rigorosas as regras. Aplicações de baixo risco, como assistentes virtuais em sites, teriam menos exigências.

2. Responsabilidade compartilhada

Outro modelo possível é estabelecer responsabilidade solidária entre desenvolvedores, fornecedores e usuários, permitindo que todos respondam proporcionalmente aos danos causados pelo uso da IA. Esse caminho reforça a necessidade de boas práticas em todas as etapas da cadeia tecnológica.

3. Regulação setorial

Há quem defenda normas específicas para cada setor afetado pela IA: direito autoral, consumo, saúde, trabalho e serviços públicos. Essa abordagem, embora mais fragmentada, pode garantir maior precisão e aplicabilidade prática.

O papel do Judiciário e do Legislativo

O Congresso Nacional já discute projetos de lei voltados à inteligência artificial, como o PL 21/2020, que trata do marco legal da IA no Brasil. No entanto, a velocidade da inovação tecnológica exige que a legislação seja dinâmica e adaptável.

Ao mesmo tempo, o Judiciário tem papel crucial na interpretação das normas já existentes, adaptando institutos tradicionais às novas realidades tecnológicas. Decisões judiciais podem servir como precedentes importantes, criando uma jurisprudência que complemente a ausência de regulação específica.

A regulação como oportunidade

Apesar das preocupações, é importante destacar que regular não significa engessar a inovação. Pelo contrário: uma regulação clara pode estimular investimentos, gerar confiança no mercado e evitar abusos.

Empresas brasileiras que atuam com tecnologia terão mais segurança jurídica para desenvolver soluções. Escritórios de advocacia poderão incorporar ferramentas de IA em suas rotinas sem receio de violar normas ou expor dados de clientes. Consumidores, por sua vez, terão garantias de transparência e proteção de seus direitos.

Considerações finais

A regulação das inteligências artificiais generativas no Brasil é um desafio urgente, mas também uma oportunidade para construir um marco jurídico sólido e inovador. O equilíbrio entre liberdade tecnológica e segurança jurídica deve guiar a elaboração das normas.

Termos como criação de site para advogados e serviços jurídicos digitais mostram como a IA já está presente no dia a dia do mercado jurídico, alterando a forma como profissionais interagem com clientes. Da mesma forma, conceitos como certidão de inteiro teor reforçam a necessidade de autenticidade e rastreabilidade em conteúdos produzidos artificialmente.

Cabe ao Brasil escolher um caminho regulatório que seja eficiente, adaptável e capaz de promover inovação com responsabilidade. A discussão está aberta — e quanto antes avançar, maiores as chances de o país se posicionar como protagonista nesse cenário global.