Entidade questiona lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos

A Sociedade Brasileira de Bioética entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

A entidade sustenta que a Lei 14.874/2024 restringe o direito de indivíduos em condição de vulnerabilidade ao acesso contínuo a tratamentos eficazes após o término dos estudos, o que violaria princípios constitucionais como o direito fundamental à saúde.

Na ação, a SBB também alega que a norma, de origem parlamentar, criou órgão vinculado ao Ministério da Saúde, usurpando a competência reservada ao Poder Executivo, o que leva à inconstitucionalidade da lei devido ao vício de iniciativa. A entidade argumenta ainda que a legislação impõe ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a instituições públicas custos adicionais sem previsão orçamentária e fragiliza garantias de autonomia e consentimento informado de participantes de pesquisas, especialmente em situações de emergência.

Outro ponto destacado é a ausência de participação social efetiva na governança da ética em pesquisa, em desacordo com a diretriz constitucional de controle social no SUS. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.875