O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22/9) a aplicação da Lei Magnitsky contra mais dois alvos no Brasil. Os atingidos são a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o Instituto Lex, entidade de estudos jurídicos pertencente à família.
Em comunicado, o Departamento de Tesouro dos EUA afirmou que Alexandre é responsável por uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados”. Segundo o texto, a esposa e o instituto foram punidos por fazerem parte da “rede de apoio” ao ministro.
As medidas já eram esperadas desde que o próprio ministro foi incluído na lista, no final de julho. A extensão da medida para a esposa e o instituto ocorrem menos de duas semanas depois da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no processo relatado por Moraes na 1ª Turma do STF.
Alexandre de Moraes durante o julgamento da trama golpista no STF
O uso da Lei Magnitsky é parte de um pacote de medidas de Donald Trump contra alvos no Brasil com o motivo declarado de retaliar o julgamento sobre a trama golpista, que o governo dos EUA classifica como perseguição política.
A Lei Magnitsky é apelidada de “pena de morte financeira” porque bloqueia negócios do sancionado que estejam nos EUA ou que passem de alguma maneira pelo sistema americano.
Até o momento, o principal transtorno que Alexandre sofreu com a medida foi o cancelamento de cartões de crédito com bandeiras americanas, mas não há notícia de que contas bancárias do ministro no Brasil tenham sido atingidas.
Reação
O STF afirmou, em nota, que “lamenta e considera injusta” a medida dos EUA. “Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”, afirma o comunicado.
O próprio ministro Alexandre de Moraes também se manifestou em nota. Ele afirmou que os juízes brasileiros “não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional” e que a decisão de Trump “não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou em nota que as sanções agravam um “conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países”. Nesta segunda, Messias teve seu visto de entrada nos Estados Unidos revogado pelo governo americano, assim como outras autoridades, como o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves.
Em defesa da advocacia
O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestou solidariedade a Viviane Barci de Moraes a às autoridades que tiveram seus vistos revogados. Eis a íntegra da nota:
“Como ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, manifesto minha integral solidariedade ao advogado-geral da União, Jorge Messias, e à advogada Viviane Barci, diante da sanção internacional que lhe foram impostas.
Atacar um advogado público ou privado por exercer a defesa jurídica significa violar de maneira grave os princípios fundamentais do Estado democrático de Direito e da própria ordem internacional baseada no respeito à soberania e à independência dos povos.
O advogado não se confunde com a causa de seu cliente. Atingir o profissional pelo desempenho de sua missão constitucional é atentar contra o direito de defesa, a advocacia como função essencial à justiça e, em última análise, contra a cidadania brasileira.
É dever de todos nós, que acreditamos na democracia e na dignidade da advocacia, repudiar medidas dessa natureza e reafirmar que o respeito à atuação do advogado é condição indispensável para a preservação do Estado de Direito”.
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