Da tentativa de golpe à reação inédita: por que a prisão de Bolsonaro e militares marca a história?
“Tentativas ilegais e abertas pelos militares ou outras elites dentro do aparato estatal para depor o Poder Executivo em exercício”. Essa é a definição clássica dos cientistas políticos Jonathan Powell e Clayton Thyne para golpe de Estado. É um conceito minimalista, criado justamente para diferenciar o golpe de outros eventos políticos extremos, como guerras civis, […]
Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. Unplash O entendimento segue a orientação consolidada da corte superior trabalhista, especialmente no Tema 55 de jurisprudência vinculante, bem como o comando expresso do […]
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: Pernambuco no marco zero do litígio no novo sistema tributário
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a mais profunda reforma no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, foi celebrada sob a promessa de simplificação, transparência e racionalidade. Contudo, antes mesmo do início do período de transição, em 2026, já se delineia o primeiro litígio da nova era fiscal: o retorno à eterna […]
É urgente proteger a racionalidade regulatória
*artigo foi publicado originalmente no jornal O Globo Em democracias maduras, a boa regulação exige coragem. No Brasil, porém, diretores de agências vivem um paradoxo: enfrentam problemas complexos quando o medo de punição ameaça paralisar decisões que afetam milhões de cidadãos. A lei estabelece que um gestor só pode ser punido por dolo ou “erro […]
Quem tem medo da autonomia privada?
Enquanto este artigo é escrito, a Presidência da República faz ajustes finais ao anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado recentemente aprovado pela comissão criada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, com participação de membros do Judiciário, acadêmicos e advogados. O anteprojeto trata de temas há muito negligenciados pelo Direito brasileiro, seja por […]
Voto no cárcere: um veto à cidadania ou um caminho para a reintegração?
O debate sobre o voto de pessoas condenadas criminalmente ocupa um espaço central na reflexão jurídico-democrática contemporânea, sobretudo em Estados que, como o Brasil, se reivindicam fundados na cidadania, na democracia e na dignidade da pessoa humana. O contraste entre a previsão constitucional e a realidade expõe uma fratura estrutural: embora a Constituição de 1988 […]
‘Pedro II e a cultura’: a conferência de José Theodoro Menck
“Pedro II e a cultura” foi o tema da belíssima conferência do historiador José Theodoro Menck proferida na Associação Nacional de Escritores aqui em Brasília na última quinta-feira, 27 de novembro. Menck é presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal. É um dos mais competentes especialistas no tema do Brasil Império. A conferência […]
Sistema de precedentes e enunciados aforizantes
O presente artigo é, em toda sua essência — tanto a enunciada em cada palavra como a não escrita —, uma homenagem. Faz presente a sabedoria do nosso querido mestre, professor Paulo de Barros Carvalho. Alçado ao mundo profissional como tributarista, não teríamos dúvida de assim reconhecê-lo, sem olvidar o seu perfil filosófico e teórico […]
A Lei 15.272/2025 e a coleta de material para o exame de DNA
Dia 26 passado o presidente da República sancionou a Lei 15.272, que promoveu alterações no Código de Processo Penal, nele dispondo sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do preso. [1] A lei traz aspectos relacionados com a prisão, mas aqui o foco será apenas a questão da coleta […]
Patente como ônus à inovação radical na proposta de revisão da regulamentação de preços da Cmed
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) foi criada em 2003 para equilibrar acesso a medicamentos e incentivo à inovação dentro de um marco regulatório transparente com regulação focada na demanda e no benefício para o paciente, partindo do princípio de que a concorrência é o melhor mecanismo para resolver problemas de preço […]
