Lei de Execução Penal só serviu para ‘beneficiar bandido’, diz ministro do STJ
O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, fez duras críticas à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) em evento na segunda-feira (17/11). Para o ministro, a legislação “veio beneficiar o bandido”, por ter estabelecido instrumentos como saída temporária de presos, monitoração eletrônica e remição de pena. Azulay falou sobre o tema em palestra do […]
Entre a parceria rural e o arrendamento: a eterna novela entre os contribuintes e o Fisco Federal
Apesar de serem institutos plenamente conhecidos, os contratos agrários têm sido objeto de relevantes reflexos em matéria tributária, merecendo constante análise. Sendo assim, mais uma vez, voltamos ao tema [1]. Os contratos de parceria rural e arrendamento rural, muito utilizados no agronegócio brasileiro, estão dispostos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Apesar de ambos […]
Comum acordo e o dissídio coletivo: socorrismo do Judiciário e fragilidade dos sindicatos
O tema que envolve instauração de dissídio coletivo parece estar sempre dividindo a doutrina entre aqueles que sustentam a preservação do poder normativo da Justiça do Trabalho como forma de proteção dos trabalhadores e aqueles que consideram que a Emenda 45 encerrou o poder normativo e que as negociações coletivas de trabalho devem prevalecer, livres […]
TRT-15 mantém condenação por demissão de mulher em gravidez de risco
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a condenação imposta a uma cervejaria, que deverá pagar cerca de R$ 80 mil a uma trabalhadora gestante dispensada durante a gravidez, em descumprimento à garantia provisória de emprego. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora […]
Trabalhadora de e-commerce diagnosticada com ansiedade deve ser indenizada
A existência de fatores de estresse no trabalho, somada à falta de controle do trabalhador sobre as tensões do ambiente laboral, configuram nexo de concausalidade de grau intenso com problemas de saúde mental. Com base nesse entendimento, a juíza Roberta Jacopetti Bonemer, da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), condenou a empresa de […]
Receita limita uso de créditos em ações coletivas e reacende debate jurídico
Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.288/2025 com o objetivo de restringir o uso de créditos por meio de ações coletivas. Não é novidade que o Fisco, de modo geral, tem tentado restringir a atuação de associações em ações coletivas, notadamente mandados de segurança coletivos, mediante a alegação de que determinadas associações […]
A comparação inadequada: por que motoristas de aplicativo não são taxistas (nem autônomos)
No centro de um intenso debate no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional sobre o reconhecimento do vínculo empregatício na “uberização”, uma analogia tem sido frequentemente utilizada: a de que motoristas de aplicativo seriam como os taxistas. O julgamento no Supremo está marcado para 3 de dezembro de 2025, e o relator do Projeto […]
Sharenting e limites jurídicos da exposição infantil nas redes sociais
Na era da hiperconectividade, tornou-se comum que pais compartilhem, nas redes sociais, imagens e informações sobre a rotina de seus filhos. A essa prática, culturalmente normalizada, dá-se o nome de sharenting — termo originado da junção das palavras share (compartilhar) e parenting (criação de filhos). Embora frequentemente guiado por intenções afetivas, o sharenting envolve implicações […]
Tribunal reconhece discriminação de hotel contra trabalhador LGBTQIA+
A 16ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) condenou um hotel sediado em Brasília ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a um ex-empregado que sofreu tratamento discriminatório. A decisão da juíza Audrey Choucair Vaz concluiu que ele foi submetido a ambiente de […]
Entre a forma e o conteúdo: os efeitos da Súmula 231 do Carf sobre os créditos de PIS/Cofins
O regime não cumulativo do PIS e da Cofins, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que as empresas abatam, do valor devido dessas contribuições, créditos calculados sobre determinados custos, despesas e encargos relacionados à sua atividade. De forma simples, esse mecanismo busca assegurar que a tributação incida apenas sobre o valor que a […]
