Tributação de etanol e coerência com proteção ambiental na jurisprudência do STJ
No mesmo período da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada neste momento em Belém, capital do Pará, encontram-se em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça) alguns casos quanto à incidência do PIS e da Cofins na cadeia do etanol combustível que reclamam especial atenção, diante dos benefícios de […]
A Faculdade de Direito do Recife e o processo da Justiça Federal
Num escorço histórico sobre o processo civil, Maurílio Wagner de Paula Reis descreve — de uma forma excelente, aliás — o cenário a partir da promulgação da Constituição de 1891: “Não havia mais escravos no Brasil. A declaração de direitos é mais concisa que a de 1824. Nota-se a preocupação de oferecer garantias que tutelassem […]
Ampla proibição de ingredientes em produtos fumígenos fortalece mercado ilegal, diz advogado
Em discussão no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento sobre a constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Anvisa, que proíbe o uso da maioria dos ingredientes utilizados — há anos — na fabricação de produtos fumígenos, pode ter impactos negativos na saúde e na segurança pública. É o que analisa […]
Improbidade e o relógio processual: prescrição intercorrente em tempos de ADI 7.236/DF
A Lei nº 14.230/2021 alterou o regime da improbidade administrativa e introduziu, entre outras mudanças, nova disciplina sobre o prazo prescricional (artigo 23 da Lei nº 8.429/1992). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), estabeleceu limites à retroatividade da reforma, admitindo sua aplicação apenas aos atos culposos não transitados em julgado […]
Firma-se a proteção do patrimônio cultural imaterial
Ouro Preto, 6 a 7 de novembro, 2º Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, promovido por várias entidades altamente representativas, com foco na Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural Inventariado. O enorme auditório foi pequeno para abrigar nada menos do que 500 inscritos, a demonstrar o interesse pela matéria. Spacca Desde logo salienta-se o título […]
Dissolução irregular da sociedade e o Parr
O presente artigo tem por finalidade abordar a dissolução irregular da sociedade no âmbito do Procedimento de Reconhecimento de Responsabilidade Tributária (Parr) criado [1] pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal procedimento administrativo vem sendo instaurado prévia ou incidentalmente à execução fiscal, por meio do qual a PGFN objetiva responsabilizar os administradores pela dissolução […]
Alugamos o Brasil para as big techs norte-americanas
À espera do próximo ataque norte-americano… Até quando viveremos à espera do próximo ataque do governo norte-americano? Tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros. Lei Magnitsky contra ministro do Supremo Tribunal Federal. Pix sendo alvo de investigação comercial. Ameaças da Casa Branca de uso militar e econômico contra Brasil… O fato é que as ameaças […]
Eça de Queiroz e o direito à imortalidade
Em 8 de janeiro de 2025, os restos mortais de José Maria de Eça de Queiroz foram finalmente trasladados para o Panteão Nacional, em Lisboa. O ato encerrou um debate que durou décadas, e que, nos últimos anos, chegou até os tribunais portugueses. A controvérsia envolveu familiares divididos, uma decisão do Parlamento, a intervenção do […]
Frutos dos frutos e limites da cláusula de incomunicabilidade no regime de comunhão parcial
Tratando sobre o regime legal de comunhão parcial de bens, o legislador foi claríssimo quando estabeleceu quais bens entrariam na comunhão, mencionando, expressamente, no artigo 1.660 do Código Civil, “os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”. Spacca Portanto, […]
França condena o greenwashing: responsabilidade climática corporativa no caso TotalEnergies
Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização entre as estratégias comunicacionais empresariais relativas ao clima e o regime de proteção do consumidor contra práticas comerciais enganosas. Spacca No caso concreto, as associações […]
