Indisponibilidade aplicável ao bem de família: reflexos da recente decisão do STJ
O julgamento do Recurso Especial nº 2.175.073-PR, afeto à 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, trouxe um novo paradigma na forma como o Judiciário poderá tratar a proteção do imóvel que constitui o “bem de família”. Explica-se: O bem de família, como se sabe, é uma figura jurídica […]
Quem paga o prejuízo dos RPPS na falência do Banco Master?
A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, ainda reserva, com bastante certeza, diversos desdobramentos, revelações e impactos nas esferas judicial e política e também, possivelmente, na disciplina legislativa e regulatória. Como numa bem elaborada série de streaming, novos episódios e novas temporadas poderão amplificar o elenco de vilões e esmiuçar o seu […]
Decisão do STF não suspende todos os processos contra companhias aéreas
Há alguns anos, as companhias aéreas têm se mobilizado diante da crescente judicialização de demandas por cancelamentos e atrasos de voos. Essa litigiosidade massiva tem sido apontada pelo setor como um fator de pressão nos custos operacionais e de insegurança jurídica. Rovena Rosa/Agência Brasil Em estados como Rondônia, por exemplo, as empresas chegaram a alegar […]
Publicidade de serviço sexual em evento esportivo: riscos jurídicos
Divulgação A recente controvérsia gerada pelo patrocínio de uma plataforma de serviços de natureza sexual em campeonatos esportivos de grande visibilidade no Brasil reacendeu o debate sobre os limites da publicidade. Embora a atividade da plataforma de serviços em si não seja ilícita, a sua divulgação, especialmente em espaços de grande acesso do público infantojuvenil, […]
Essencialidade dos bens do produtor rural na recuperação judicial
A recuperação judicial, prevista pela Lei nº 11.101/2005, é uma ferramenta essencial para empresas e produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras. Seu objetivo principal é permitir a reestruturação da atividade empresarial, preservando a função social da empresa e a manutenção dos empregos por ela gerados. Freepik Nesse cenário, o reconhecimento da essencialidade de bens, sejam […]
IN RFB 2.290/2025: como o e-BEF transforma o cadastro empresarial brasileiro
A Instrução Normativa RFB nº 2.290, publicada em 30 de outubro de 2025, representa mudança estrutural na forma como o Brasil controla estruturas societárias. O Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) emerge como peça central de uma nova arquitetura de transparência corporativa. O contexto regulatório internacional e a necessidade de alinhamento às recomendações da Organização […]
Brasil exibe lições de como vencer e dizer ‘Trump sempre amarela’
*artigo publicado originalmente pelo Financial Times **Gillian Tett é presidente do conselho editorial do FT nos EUA Como se diz “Taco” (Trump always chickens out, traduzido como Trump sempre amarela) em português? É uma pergunta que alguns brasileiros podem fazer agora sorrindo. Há quatro meses, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sobretaxa de […]
151 anos do Iasp e sua responsabilidade institucional
Uma instituição jurídica que atravessa 151 anos de história serve exatamente para aquilo que o país mais precisa: memória, reflexão, equilíbrio institucional e compromisso público. O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), fundado em 1874, chega ao seu aniversário não apenas como uma das entidades jurídicas mais antigas do país, mas como uma das […]
Compensação ambiental, desapropriação e regularização fundiária em unidades de conservação
A Constituição de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e dever do poder público e da coletividade, determinando que a criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma forma de dar efetividade a isso. Nessa linha, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) estruturou um conjunto de categorias […]
Sobre a Lei 15.272: as ‘novas recomendações’ para a prisão preventiva
Breve histórico do novo marco normativo Foi editada em 26 de novembro de 2025 a Lei nº 15.272, que altera o Código de Processo Penal e estabelece critérios de conversão do flagrante (artigo 310, §§ 5º e 6º), positivando parâmetros de periculosidade (artigo 312, §§ 3º e 4º) e criando um regime para coleta de […]
