TJ-SP mantém condenação de trio que lesou artista plástico em R$ 1,4 mi
Vítimas de um megaestelionato que os lesou em R$ 1,4 milhão, um artista plástico e a sua mulher devem ser indenizados integralmente. A decisão é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação do casal a fim de que ele seja ressarcido pelo […]
Cide-Royalties: interação entre Direito Internacional e Constitucional em face da decisão do STF no Tema 914
Este artigo aborda o princípio internacional da não discriminação, com foco na Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide-Royalties) no Brasil e sua relação com o acordo Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights (Trips) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Cide, mas não examinou a […]
Demissão de servidor ocorrida antes de 2024 não precisa de motivação formal
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da demissão de um agente técnico da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ocorrida em 2006. O colegiado destacou que somente a partir de março de 2024 passou a ser obrigatória a motivação formal para desligamentos em empresas públicas […]
STJ consolida critério epistêmico de admissibilidade da prova no processo penal
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 167.478/MS [1], que cartas psicografadas não podem ser admitidas como meio de prova no processo penal face à míngua de idoneidade epistêmica para tanto. O acórdão é relevante por consolidar, na […]
Multinacional é condenada a indenizar supervisora por discriminação de gênero
A diferença de remuneração de uma mulher em comparação com homens na mesma função, além de outras práticas de tratamento desigual, configura discriminação de gênero no ambiente de trabalho. Com base nesse entendimento, a juíza Ana Célia Soares Ferreira, da Vara do Trabalho de Itu (SP), condenou uma multinacional japonesa do ramo automotivo e seu […]
A prescrição intercorrente da pretensão punitiva nas infrações de trânsito e sua retroatividade
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que os dispositivos introduzidos pela Lei 14.229/2021 ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange especificamente à prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração sancionadora nas infrações de trânsito, retroagem para beneficiar o condutor infrator. O Capítulo XVII do CTB cuida das medidas administrativas no âmbito do […]
Facções criminosas geram desafio mais político do que jurídico, diz ministra do STJ
As facções criminosas brasileiras são poderosas não apenas por sua força armada, mas pela ausência ou fragilidade das instituições estatais. Assim, o combate a elas se torna mais político do que jurídico, pois não basta a repressão criminal. A análise é da ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça. Ela abordou o tema em […]
Quando o Brasil escolhe o pior momento
O governo brasileiro conseguiu transformar um tema técnico em um incidente diplomático. O Projeto de Lei nº 4.675/2025, que cria regras específicas para grandes plataformas digitais, inspiradas no modelo europeu do Digital Markets Act, reacendeu tensões com os Estados Unidos em plena negociação tarifária. O texto, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), altera a Lei […]
Ministros exaltam competência e cordialidade de Jorge Messias
A escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga deixada aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal foi muito bem recebida por magistrados da corte. Eles exaltaram não apenas as virtudes profissionais do escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas também seus elevados padrões éticos e sua […]
Falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao Pasep geram judicialização em massa
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, nasceu com a promessa de constituir um fundo progressivo em favor dos servidores públicos, civis e militares, da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas entidades da administração indireta. A pedra angular do programa estava […]
