OAB e autoridades comemoram indicação de Messias para o STF
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, comemorou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. Simonetti afirmou, em nota oficial, que a escolha tem “significado especial para advocacia”, já que Messias é advogado de carreira. Messias já despontava como favorito […]
TRT-19 condena empresa por demitir empregada que usou tranças no trabalho
Se não há justificativas razoáveis, proporcionais e objetivas para vedar o uso de tranças no ambiente de trabalho, a atitude tem cunho racista. Com essa tese, o juiz Emanuel Holanda Almeida, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, condenou um correspondente bancário a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a […]
Lula indica Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou nesta quinta-feira (20/11) o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A escolha de Messias foi confirmada em nota publicada pelo Planalto no início da tarde. Para confirmar sua chegada à corte, o AGU passará por sabatina na Comissão […]
STF define limite para aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal “joga uma pá de cal” na discussão envolvendo o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. Historicamente, as multas no sistema tributário brasileiro desafiaram diversos questionamentos em razão da máxima simplista de que, ocorrido o ilícito, deve haver sanção como meio de que se vale a ordem jurídica […]
Empresa de ônibus vai indenizar passageira por grosseria de motorista
Prestadores de serviços públicos devem observar a cordialidade, a educação e a presteza exigidos no trato com a população. A violação a esses preceitos caracteriza desrespeito e configura dano moral. Com base neste entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou uma sentença de primeira instância […]
Hospital vai indenizar gestante por alta indevida após aborto espontâneo
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu falha no atendimento prestado por um hospital da região do Vale do Itajaí e determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma gestante. Ela enfrentou a expulsão de um feto natimorto em circunstâncias traumáticas, depois de ser liberada sem […]
STJ discute prazo para cliente desistir de passagem aérea comprada online
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na última terça-feira (18/11), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor que prevê o chamado “direito […]
Incongruência na aplicação do princípio da insignificância no crime de furto simples do CPM
O Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei nº 1.001/1969, foi elaborado sob uma lógica antecedente a atual Constituição, voltada à proteção rígida da hierarquia e da disciplina como valores absolutos. Com o advento da Carta Magna de 1988, instaurou-se um novo paradigma normativo baseado na dignidade da pessoa humana, na proporcionalidade e na limitação do poder […]
STJ debate se deve liberar deportação de imigrantes retidos em Guarulhos
Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves interrompeu, nesta quarta-feira (19/11), o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que vai decidir o destino imediato de imigrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. A intenção da União é deportá-los, pela suspeita de que utilizam o Brasil apenas como corredor de passagem para […]
Caminhos interpretativos para a ‘dúvida razoável’ nas comissões de heteroidentificação
O Dia da Consciência Negra é sempre um convite para revisitar não apenas a nossa história, mas o modo como o Estado brasileiro se organiza e propõe políticas para enfrentar desigualdades que ainda estruturam o presente. Entre essas políticas, as cotas raciais se consolidaram como uma das mais importantes ferramentas de promoção da igualdade, abrindo […]
