A IA minuta: mas quem decide?
Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) divulgou o lançamento de um sistema de plataformas de inteligência artificial generativa. Desenvolvido pela startup jAI em parceria com a AWS, o Conexão Gaia — cujo nome faz referência à mãe de Themis, deusa da Justiça na mitologia grega — foi […]
Reforma tributária exige adaptação na emissão de nota de crédito e débito
A reforma tributária em andamento no Brasil, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trará mudanças significativas nas operações fiscais das empresas. Uma das principais alterações afetará o modo como as empresas lidam com o pagamento antecipado de tributos, especialmente em relação às notas […]
ITCMD sobre doações do exterior após a Emenda Constitucional nº 132/2023
O artigo 155, I, da Constituição de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do parágrafo 1º do mesmo dispositivo constitucional, é prevista a possibilidade de incidência nas hipóteses de transmissão, por doação ou herança de […]
Consensualidade: disputa entre as instituições públicas pelos acordos
É lugar comum que o Estado brasileiro, nos últimos anos, tem investido em mecanismos consensuais de resolução de controvérsias no direito público, os quais vão desde a previsão de desapropriação amigável, no Decreto-Lei nº 3.365/41 (artigo 27 §2º), até as solicitações de solução consensual no TCU (regidas pela IN nº 91/2022 daquele tribunal), passando por […]
Um novo alarme soou no Museu do Louvre
O patrimônio cultural constitui uma das dimensões mais nobres do patrimônio público, pois comporta, para além de uma natureza simbólica e identitária, uma notável força político-diplomática e um vetor econômico significativo. Bens culturais projetam a imagem e os valores de uma nação, impulsionam o turismo e a economia criativa, e contribuem diretamente para o fortalecimento […]
Ovelhas espancadas pelo pastor? O ‘caso Arautos do Evangelho’ e o Direito Canônico
Lançado somente há poucas semanas, o livro sobre “O Comissariado dos Arautos do Evangelho” vem se tornando paradigmático no âmbito canônico mundial, porque encerra uma série de delitos contra uma instituição que, caluniada, não pôde defender-se; coarctada, não teve a quem recorrer; e, punida, não houve com quem explicar-se. A obra é, pois, um clamor […]
O trabalho em transição e a seguridade social em risco
A automação inteligente [1] — aquela que incorpora sistemas de inteligência artificial alimentados por algoritmos de machine learning ou deep learning e utiliza tecnologias cognitivas antes restritas à capacidade humana — está deslocando parte da riqueza gerada pelo trabalho para os proprietários de robôs e sistemas digitais, ampliando o poder do capital. Esse processo permite às […]
Direito à cópia de processo antes de impugnação do edital de licitação
A questão do acesso integral aos autos do procedimento licitatório, previamente à impugnação do edital, constitui tema de relevância ímpar para a efetividade dos princípios constitucionais e para a integridade do processo de contratação pública. E este artigo analisa fundamentos que amparam tal direito e demonstra sua essencialidade para a segurança jurídica e o cumprimento […]
A retirada da PEC da reforma administrativa e o regime aplicável
A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada à Casa Legislativa no último dia 24 de outubro, reacendeu o debate público e institucional acerca dos limites […]
Alargamento da base de cálculo do IBS no regime dos planos de saúde
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituindo regime específico para os planos de assistência à saúde, conforme previsão do artigo 156-A, § 6º, inciso II, e do artigo 195, § 16, da Constituição. Reprodução O legislador, ao tratar dos planos de saúde, restringiu a materialidade do […]
