Elegibilidade após a LC 219/2025, a Constituição e o Estado de Direito
A Lei Complementar nº 219/2025 reorganizou profundamente o regime jurídico das inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro. O propósito foi de corrigir distorções derivadas da multiplicação de ações de improbidade administrativa baseadas em um mesmo conjunto fático. Essa fragmentação processual vinha produzindo, na prática, sanções sucessivas e cumulativas para um único núcleo de condutas, criando efeitos […]
STF volta a suspender julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a suspender, nesta quarta-feira (19/11), o julgamento de duas ações que questionam um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o uso de agrotóxicos e os incentivos fiscais atrelados aos insumos. Até o momento, há três posições sobre a matéria. O relator do caso, ministro Edson Fachin, […]
Os novos desafios do Direito do Consumidor frente à economia da experiência
Reprodução “AirBnB: acomodações, experiências, serviços.” A campanha da empresa AirBnB [1] destaca como diferenciação do seu serviço a possibilidade de proporcionar uma experiência turística ao largo do turismo padronizado: um fator emotivo que promete colocar em seus produtos (acomodações) e serviços (reserva e filtro de acomodações) a experiência como elemento à parte. No slogan, esse […]
Empresa é condenada a indenizar trabalhadora que teve doença agravada pelo trabalho
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as atividades exercidas por uma promotora de vendas de uma empresa de café, ainda que sem nexo causal direto, contribuíram para o agravamento de sua fibromialgia. Com isso, a empresa deverá pagar reparações por danos morais e materiais. A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada […]
Livro sobre precedentes trabalhistas, de ministra do TST, será lançado na 3ª (25/11)
O livro Precedentes vinculantes na Justiça do Trabalho – reflexões sobre ativismo judicial e a jurisprudência trabalhista (Gen/Saraiva), da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi e seu assessor Fábio Portela Lopes de Almeida, será lançado na próxima terça-feira (25/11), em Brasília. O evento ocorrerá das 18h às 21h na sede do TST. […]
STF anula lei do Rio que restringia transporte de animais em cabines de aviões
Um estado pode complementar a legislação federal sobre pessoas com deficiência (PcD), mas não restringir seus direitos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (19/11), a inconstitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que criou restrições para o transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine […]
Cide-Remessas e Condecine redefinem cenário da economia digital
123RF O cenário tributário brasileiro para a economia digital acaba de ser redefinido por uma convergência de decisões judiciais e legislativas. A carga fiscal sobre o setor tecnológico se manifesta em uma dupla frente extrafiscal: a judicial, com a validação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) sobre a base de custos, e a […]
Incidente de assunção de competência é compatível com Regimento Interno do Supremo
O incidente de assunção de competência (IAC) é compatível com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e reforça a posição da corte no sistema de precedentes, contribuindo para a formação da jurisprudência. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por 9 votos a 2, admitiu nesta quarta-feira (19/11) o primeiro IAC do tribunal. A […]
Justiça italiana vai analisar extradição de Luiz Eduardo Bottura
Uma audiência está marcada para esta quinta-feira (20/11) na Itália para analisar o pedido de extradição para o Brasil do litigante profissional Luiz Eduardo Auricchio Bottura. Ele está em prisão domiciliar no país europeu desde abril deste ano, quando foi preso no município de Selvazzano, na região do Vêneto. Na audiência desta quinta, a Justiça […]
Regulação: longe dos cidadãos e perto das mesas?
À medida que a sociedade foi evoluindo, nasceram normas cuja natureza fundamental é a melhoria da dinâmica social, da segurança e da isonomia. Essas normas padronizam procedimentos e exigem um maior controle de qualidade nos serviços ofertados ao cidadão comum e às empresas. A despeito do importante papel que esses entes exercem, a economia sofre […]
