Quem ainda pode pleitear direitos relativos ao Perse
Há muitas dúvidas sobre o que ainda se pode pleitear em relação ao Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos ou Turismo), após o julgamento do STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.283, encerrado dia 14 de maio de 2025. Esse programa foi criado pela Lei nº 14.148/21, a chamada Lei do […]
Cada vez mais complexas, ações de família exigem virada estrutural
A família, classicamente definida como a célula mater da sociedade, jamais foi uma instituição estática. Se no passado a rigidez hierárquica do pater familias ditava as normas, a contemporaneidade nos apresenta uma realidade forjada no que Zygmunt Bauman chamou de “modernidade líquida”. Os vínculos são fluidos, os arranjos se multiplicam em famílias recasadas, mosaicos e […]
Mercado de criptoativos saiu definitivamente da zona cinzenta
Este 2025 ficará marcado na história da regulação financeira no Brasil como o ano em que o mercado de criptoativos saiu definitivamente da zona cinzenta e ganhou um regramento claro e abrangente. A publicação, em 10 de novembro, das Resoluções 519, 520 e 521 pelo Banco Central, estrutura a regulação do setor, trazendo segurança jurídica, […]
Hermenêutica jurídica e a etiologia multifatorial na medicina ocupacional
A imputação de responsabilidade civil e acidentária, quando confrontada com a patologia humana, revela uma das mais complexas dissonâncias entre o direito e as ciências da vida: a tradução da etiologia médica para o nexo causal jurídico. Enquanto o direito opera sob a lógica binária da imputação (dever de indenizar ou não), a medicina contemporânea, […]
Precedente reforça limites para extinção de pensões por morte de filhas solteiras
“Friso que, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, a mera existência de filho fruto de relação episódica não configura união estável.” 123RF Com essa frase emblemática, proferida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação (1016802-23.2025.8.26.0053) no […]
Vindouro decreto nacional do Sistema de Compras Expressas é inconstitucional?
A nova Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (artigo 74, IV da Lei nº 14.133/2021). Dollar Photo Club Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento […]
Cárcere, teorias da supremacia do Estado e less eligibility
A prisão foi concebida como uma instituição voltada para o adestramento dos sujeitos humanos. Vale dizer, o cárcere é, ontologicamente, um aparelho criado para funcionar como uma instância disciplinar. Pessoas são treinadas, domesticadas a se comportarem em conformidade com as práticas de um aparato que, em sua historicidade, dociliza corpos. Freepik Amparada na ideologia de […]
Mitigação da SV 24 e possibilidade de ação penal tributária antes da constituição do crédito
Um precedente perigoso — embora bem justificado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça in comento — foi aberto ao julgar caso excepcional de crime tributário, quando abriu exceção ao sedimentado pela Súmula Vinculante de nº 24 do Supremo Tribunal Federal. É bem de se ver que a relação entre o Direito Penal e o […]
Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio
A Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF) — determina, em seu artigo 8º, que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar ou garantir a dívida, estabelecendo um regime jurídico que não admite flexibilização arbitrária. TJ-RJ A citação desempenha papel estruturante no modelo constitucional do devido processo legal, atuando […]
Perda de gravações de depoimentos gera nulidade de processo do Júri, decide TJ-MA
A responsabilidade pela guarda e preservação dos elementos de prova produzidos durante a instrução criminal é do Estado. A perda ou corrupção de mídias audiovisuais contendo depoimentos de testemunhas e interrogatórios, essenciais para o exercício do contraditório em Plenário, configura cerceamento de defesa insanável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu a […]
