Qual o sentido de ‘acabar com o contencioso’?
Um dos mantras usados para lubrificar o caminho para a aprovação da reforma tributária era o de que ela “acabaria com o contencioso tributário”, que no Brasil ultrapassa os limites do razoável. Spacca O que seus idealizadores tinham em mente, por certo, era a redução dos fatores geradores de conflitos. Um IVA de base ampla, […]
Cuidados no uso de IA com agência em licitações
As promessas de eficiência e correção como atributos indissociáveis dos mecanismos de inteligência artificial seguem presentes em nosso entorno, sempre reforçadas pela superveniência de novas “gerações” desses mesmos produtos, que agregando cada vez mais funções, estariam a refinar ainda mais sua entrega. No campo das contratações públicas, temos o exemplo mais radical de confiança nessas […]
O governo, a linguagem simples e a síndrome ‘John Wilkins’
“O Brasil e o Empório Celestial de Conhecimentos Benévolos” O fetiche por leis e por controles de linguagem Há poucos dias o presidente Lula sancionou a Lei 15.263/25, que institucionaliza a linguagem simples (sic) na administração, além de vedar a tal “linguagem neutra” (o engraçado é que, quando alguma Câmara de Vereadores tentava proibir a […]
Quando o ‘gato’ deixa rastros: prova e devido processo nas fraudes de energia
No Brasil inteiro, quase todo mundo sabe o que é um “gato de energia”, ainda que poucos consigam explicar o que, afinal, está por trás desse apelido. A palavra, nascida no vocabulário popular, passou a designar qualquer ligação clandestina que se pendura na rede alheia, de forma silenciosa (como é próprio dos felinos), até que […]
Como um juiz deve ouvir uma criança?
Depois de uma breve pausa, retorno a este espaço para debatermos um tema de suma importância para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de atos de violência: a forma como a autoridade judicial deve conduzir a oitiva desses sujeitos, especialmente quando eles manifestam o desejo de prestar o depoimento diretamente ao juiz. […]
Crédito de PIS/Cofins na compra de etanol hidratado: o erro do STJ
Em 18 de novembro de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.965.163/PE, ocasião em que se analisou o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre as aquisições de etanol hidratado realizadas por distribuidores. senivpetro/freepik Por unanimidade, o tribunal entendeu que a legislação vedaria tal benefício, […]
TJ-SP promove debate sobre representatividade da população negra
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá nesta quinta-feira (27/11) o “II Simpósio do TJ-SP Consciência Negra: Avanços e Perspectivas”. O evento terá lugar no Salão do Júri, no Palácio da Justiça, a partir das 17h. A abertura do encontro contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin; do […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro une política fundiária e arrecadação
Em agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275, disciplinando a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais e estabelecendo a forma de compartilhamento de informações e documentos relacionados a operações imobiliárias, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais […]
Debate sobre gravação de audiências precisa ser reaberto
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.273, ao não conhecer o pedido formulado contra a Resolução 645/2025 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe à superfície uma preocupação que não pode ser ignorada: a expansão do poder regulatório de órgãos administrativos do sistema de justiça e seu excesso sobre garantias profissionais. Freepik Se […]
Haverá simplicidade no contencioso administrativo da reforma tributária?
A Emenda Constitucional n° 132/2023, marco da mais profunda alteração no sistema tributário brasileiro, alçou a simplicidade tributária ao patamar de princípio constitucional (artigo 145, § 3º, e artigo 156-A, § 5º, IX, da Constituição). A ratio essendi da reforma — a substituição de uma multiplicidade de tributos por um IVA Dual (IBS e CBS) […]
