Síndrome do pânico justifica falta de trabalhador a audiência, decide TRT-2
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) acolheu o recurso de um trabalhador que sofre de síndrome do pânico e decretou a nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a reabertura da instrução processual. […]
Provas obtidas em abordagem de guardas municipais são anuladas
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido as guardas municipais como órgãos de segurança pública, no âmbito da ADPF 995, isso não equipara seus agentes aos policiais militares, civis e federais. A atribuição das guardas não é ilimitada e não autoriza a realização deliberada de toda e qualquer abordagem e revista de pessoas em […]
Encarceramento em massa sob a lente de gênero e raça
O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta, nas últimas décadas, um cenário marcado pelo crescimento acelerado da população carcerária, fenômeno que tem despertado crescente atenção acadêmica e social. Nesse contexto, a prisão provisória assume papel central, não apenas como instrumento processual, mas também como mecanismo que alimenta o encarceramento em massa. Embora prevista pela Constituição […]
Laudo que confirma eficácia de EPI impede pagamento de adicional de insalubridade
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra a decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados de uma empresa do ramo de fabricação de fios, cabos elétricos e telecomunicações. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com […]
Isenção de IR é jogada política incontestável, mas vai custar caro
O presidente Lula vem cumprindo parte de suas promessas de campanha. Especialmente aquelas contra a iniciativa privada e quem lidera a produtividade no Brasil. Começou com a reforma tributária do consumo, uma ideia estrangeira, mal adaptada e que aumentará a complexidade do sistema. A bola da vez é a reforma da renda e a tributação […]
Fragata e Antunes Advogados é reconhecido no Ranking 100 Open Startups 2025
O Fragata e Antunes Advogados foi reconhecido no Ranking 100 Open Startups 2025, consolidando quatro anos consecutivos da banca entre as corporações mais engajadas em inovação aberta no Brasil. ReproduçãoEm 2022, o escritório — fundado em 1947 em São Paulo e tendo hoje unidades nas principais capitais brasileiras — tornou-se o primeiro a figurar nesse […]
OAB-RJ conclui acordos e viabiliza recuperação extrajudicial da Caarj
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou um passo decisivo para a reestruturação financeira da Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj): a entidade atingiu o número de acordos necessários para o início do processo de recuperação extrajudicial. O resultado foi alcançado após mais de cem […]
Responsabilidade penal do compliance officer de empresas de OTC
A expansão transnacional dos mercados, impulsionada pela globalização e pelos avanços tecnológicos, abriu espaços econômicos inéditos e, em paralelo, vias mais sutis para a criminalidade econômica. Nesse cenário, o mercado de balcão, over the counter (OTC), estruturado fora das bolsas tradicionais, revela-se terreno particularmente sensível à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem […]
Iasp lança livro em homenagem aos 90 anos do criminalista Tales Castelo Branco
A editora do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) lança, em 26 de novembro, o livro Trincheira da liberdade: 90 anos de Tales Castelo Branco. A obra reúne artigos de quarenta autores, entre advogados, magistrados e acadêmicos, que recuperam a trajetória e a influência do criminalista Tales Castelo Branco. Entre os colaboradores estão o […]
Supremo valida regras da Política Nacional de Biocombustíveis
Quem arca com os custos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) são os consumidores finais, e os distribuidores de combustíveis fósseis são meros intermediários nesse processo. Embora essas empresas sofram um tratamento desigual em relação aos produtores e importadores de biocombustíveis, isso se justifica pelo impacto delas nas emissões de gases de efeito estufa (GEEs). […]
