IA na Justiça não pode ser ‘atalho’ para decisões humanas, diz presidente do Cesa
O tributarista Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), reconhece os benefícios da inteligência artificial na Justiça, mas pondera que o Direito não pode renunciar à autoria humana das decisões. “A legitimidade de um julgamento, de uma autuação, de um parecer público vinculante ou de uma sentença não decorre […]
Desconsideração licitatória é mecanismo que favorece competitividade
Já abordamos nesta ConJur o tema “corrupção endêmica” [1] que assola os setores licitatórios. 123RF Lamentavelmente, o problema é usual e corriqueiro, sendo que a “escória licitatória” pressupõe a “endemia da corrupção licitatória” como um dogma incontornável. Segundo os arautos da cleptocracia licitatória, seria “questão de tempo” para “resolver tudo” com a famigerada “caixinha”. Por isso […]
Falta de transparência em sessões virtuais compromete devido processo legal, alerta especialista
A digitalização do Judiciário ampliou o acesso à justiça, mas a adoção acelerada de ferramentas virtuais expôs falhas estruturais que colocam em risco princípios fundamentais do processo. O alerta é do advogado Alexandre Atheniense, sócio-fundador do escritório Alexandre Atheniense Advogados e coordenador da Comissão de Direito Digital e Inteligência Artificial do Centro de Estudos das […]
Falta de sustentação oral é sensível no processo de inventário
O direito à sustentação oral em sessões de julgamento é manifestação do princípio do contraditório, pois concretiza o poder de influência que as partes podem exercer sobre os julgadores. Trata-se de instrumento relacionado à arte da retórica, com inegável potencial persuasivo, o que aumenta a capacidade de influência na formação da decisão judicial. A sustentação […]
Contrato ou ação judicial: qual o marco temporal dos limites à eleição de foro?
Reprodução A atual redação do artigo 63, §1º, do CPC impõe restrições à cláusula de eleição de foro. Desde 4 de junho de 2024, a lei dispõe que, além de constar de instrumento escrito e aludir expressamente a negócio jurídico, a cláusula deve guardar “pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes […]
Definindo ordem pública: resolvendo ou criando mais um problema?
Um dos maiores problemas que podemos ter na análise da legislação penal é o uso de expressões abertas, sem quaisquer critérios objetivos que orientem a sua aplicação no caso concreto. Esse déficit de precisão é ainda mais sensível no âmbito penal, pois a falta de parâmetros mínimos de interpretação pode tensionar — e até violar […]
Atualizar agora ou tributar depois? O dilema estratégico do novo Rearp
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 21 de novembro, a Lei nº 15.265/2025, instituindo o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida surge com a promessa de corrigir a histórica defasagem entre o valor fiscal e o valor econômico do patrimônio dos contribuintes, permitindo a […]
Uso de fotos geradas por IA no setor de delivery pode violar CDC
O setor de delivery de alimentos no Brasil é um dos mais robustos do mundo. A consolidação desse mercado é atestada pela movimentação de grandes players como o iFood, que atingiu a marca de aproximadamente 110 milhões de pedidos mensais em 2024, segundo dados da Ecommerce Brasil. Freepik Sabemos que o Direito deve acompanhar as […]
Ausência de estratégia jurídica: passivo silencioso que ameaça empresas
Em um cenário político, econômico e social marcado por volatilidade, oscilação de preços de insumos, disputas regulatórias, judicialização crescente e instabilidade institucional, a falta de planejamento jurídico não é mais um detalhe administrativo: tornou-se um risco estratégico capaz de comprometer anos de trabalho, patrimônio construído e a própria continuidade de negócios robustos. O que se […]
Reflexões num quinquênio sobre um centenário: perguntas para o Carf do futuro
Em setembro, por ocasião de minha primeira coluna em homenagem aos cem anos do Carf, me comprometi fazê-la em duas partes: a encarregada em descrever a história do órgão (aqui) e esta, comprometida em trazer proposições para o seu aprimoramento. Spacca As reflexões que venho fazendo desde então, valendo-me de incontáveis insights fornecidos em diuturnos […]
