Direito à educação de qualidade precatorizado: lições do Fundef (parte 1)
Desde 1988, a Constituição prevê, como princípio orientador do ensino público, a garantia de padrão de qualidade no seu artigo 206, inciso VII. O conteúdo do que seria esse padrão de qualidade, porém, ainda se ressente de densificação operacional ao longo das suas quase quatro décadas de vigência. Arquivo/Agência Brasil Também na redação originária do […]
O ‘Dies irae’ de quem traiu a Constituição e conspurcou a República
Há, na História política das nações, um traço inconfundível que singulariza a figura do tirano: a sua essencial mediocridade moral. Spacca Os grandes demagogos — ainda que travestidos de falso heroísmo — revelam, cedo ou tarde, a pequenez de seu espírito, a incapacidade de compreender o valor da ordem constitucional e democrática e a renúncia […]
O múnus reitoral exige sinceridade, lealdade, ética, legalidade e simplicidade
A governança central da Universidade de São Paulo (USP) é composta pelo(a) reitor(a), pelo(a) vice-reitor(a) e pelos(as) pró-reitores(as). Na gestão 2010-2014, houve, ainda, dois cargos de vice-reitor executivo, com o mesmo nível de pró-reitor. Examinando-se as quatro últimas gestões reitorais (quadriênios 2010-2014, 2014-2018, 2018-2022, 2022-2026), nota-se certa continuidade e progressão de dirigentes, que participaram, também, […]
Subvaloração x subfaturamento: onde termina a dúvida e começa a fraude
A definição correta do valor aduaneiro permanece como um dos temas mais sensíveis e litigiosos do controle estatal das importações. Já abordamos nesta coluna o tema sob diferentes perspectivas, como sua aproximação com as técnicas de preço de transferência [1], sobre a IN 2090/2022 [2], sobre a exoneração de penalidades por declaração errônea do valor […]
Desafios do financiamento para adaptação climática no relatório Baku-Belém
Urgência do financiamento para a adaptação climática Tânia Rêgo/Agência Brasil O relatório Baku-Belém estabelece a meta de mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035 em financiamento climático para países em desenvolvimento. Dentro dessa ambição, a adaptação climática, que consiste em ações para reduzir vulnerabilidades e aumentar a resiliência aos impactos das mudanças […]
Linguagem simples é ferramenta de inclusão plena e de justiça social
A recente instituição da Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS), veiculada pela Lei nº 15.263, impõe uma reflexão que transcende a mera análise gramatical, adentrando o campo do Direito Administrativo e da Sociolinguística. A norma, ao exigir clareza e objetividade na comunicação dos órgãos públicos, estabelece um dever estatal de inteligibilidade, cujo escopo é estritamente […]
Tema 319/STJ e o PL 1.087: vantagens do JCP no planejamento tributário
O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.319, aliado à tributação dos dividendos prevista no Projeto de Lei nº 1.078/2025, lança nova luz sobre a relevância dos juros sobre o capital próprio (JCP). Gesrey/Freepik O Tema nº 1.319/STJ consolidou a possibilidade de dedução do JCP da base de cálculo do Imposto de […]
Taxonomia Sustentável Brasileira: do decreto à prova no território
O Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025, inaugura uma linguagem comum para separar discurso de desempenho em sustentabilidade. A Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) organiza o que o país entende por atividade, ativo ou projeto alinhado a objetivos climáticos, ambientais e sociais — e antecipa um efeito dominó sobre financiamento, mercado de capitais, […]
Responsabilidade objetiva dos bancos por fraude na abertura de conta
O avanço tecnológico e a expansão das operações bancárias digitais trouxeram não apenas praticidade, mas também novos desafios jurídicos relacionados à segurança das transações e à prevenção de fraudes. Nesse contexto, as instituições financeiras assumem papel central na verificação da identidade de seus clientes e na prevenção de crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e […]
Callegari e Linhares lançam nova edição de livro sobre lavagem de dinheiro
A terceira edição do livro Lavagem de dinheiro (com a jurisprudência do STF e do STJ) (Marcial Pons), dos criminalistas André Luís Callegari e Raul Marques Linhares, será lançada nesta terça-feira (25/11), em Brasília. A obra desenvolve os aspectos gerais do crime de lavagem de dinheiro, contribuindo para a compreensão global desse fenômeno, bem como […]
