Além dos R$ 250 mil: o que os credores do Banco Master ainda podem fazer?
A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, não é apenas mais um capítulo da crônica das crises financeiras brasileiras. Ela expõe, de forma crua, a vulnerabilidade de milhares de investidores e credores que acreditaram estar em terreno seguro, muitos deles agora descobrindo, na prática, onde termina a proteção do sistema e começa […]
Ausência de regulação específica não é salvo-conduto: responsabilidade no Banking as a Service
Ao passo que a inovação impulsiona o progresso econômico, ela também expõe os limites do Direito em acompanhá-la. Cada avanço tecnológico cria novas formas de interação e risco, enquanto por vezes o Estado demora a produzir respostas regulatórias adequadas. Nesse intervalo, modelos de negócio inovadores passam a operar em zonas de incerteza regulatória, testando a […]
O marco inicial do prazo para purgação da mora em ações de busca e apreensão
Desde sua introdução em nosso ordenamento jurídico, a alienação fiduciária em garantia consolidou-se como um instrumento essencial para a concessão de crédito, proporcionando segurança para as instituições financeiras e facilitando, por outro lado, o acesso do consumidor a bens de maior valor. Apesar da relevância do instituto, durante anos os tribunais debatiam-se para definir, na […]
Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada na Justiça Eleitoral
No cenário jurídico-eleitoral brasileiro, a busca pela probidade e pela lisura dos pleitos impõe uma análise permanente dos meios de prova admitidos no processo e dos critérios utilizados para sua valoração. Dentro desse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se consolidado no sentido de que, uma vez reconhecida a ilicitude de uma gravação […]
STJ autoriza inclusão de cônjuge do devedor em ações de execução e acende alerta
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589, firmou entendimento de grande impacto no cenário jurídico: passa a permitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo de ações de execução, mesmo sem sua assinatura no contrato ou no título que deu origem à dívida, desde que esta tenha sido […]
Pejotização: da decisão do Supremo sobre as relações de emprego
Tornou-se recorrente no Supremo Tribunal Federal, pela via das reclamações constitucionais, a cassação de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego em múltiplos casos, como “pejotizados”, profissionais liberais e trabalhadores considerados “hipersuficientes”, o que vem a ser tratado no Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF. Reprodução Digno de transcrição trecho de […]
Direito regulatório: o desafio de regular o futuro
Incerteza é obviamente o elemento dominante da tomada de decisões em relação a qualquer assunto no que diz respeito ao futuro. Se empresas decidem investir sem qualquer garantia de que o faturamento ou o lucro esperado vá se confirmar, por sua vez, o Estado tem que regular a atividade econômica e social sem poder errar […]
O Direito Aduaneiro e a ‘cereja do bolo’: bodas do DL 37/1966
Datas especiais merecem colunas especiais. Eis a razão de todos(as) os(as) colunistas de Território Aduaneiro se reunirem, nesta semana, para comemorar as “bodas de cereja” da principal norma aduaneira de ordem legal do Brasil. Divulgação “Bodas” são comemorações (matrimoniais) que remetem a tempos longínquos, inicialmente apenas para determinadas datas especiais, como 25 anos (“prata”) e […]
Projeto que restringe aborto legal é novo devaneio parlamentar
Não há nada na vida que não possa ficar pior Ricardo Kotscho disse que este é “o pior Congresso [Nacional] da história”. Ele parece ter razão. É um parlamento que, em sua grande maioria, está mais preocupado com lacrações e cortes do que com uma atividade focada no interesse público. Quanto mais gritaria e baixaria, […]
IV Congresso Internacional de Direito Probatório celebra Gustavo Badaró
Entre 17 e 19 de novembro de 2025, Porto Alegre sediará o IV Congresso Internacional de Direito Probatório, evento que se consolidou como uma das mais relevantes plataformas acadêmicas dedicadas ao debate qualificado sobre a prova no processo penal. Realizado em homenagem ao professor Gustavo Badaró, referência nacional e internacional no tema, o congresso ocorrerá […]
