O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro vêm relatando uma série de obstáculos institucionais, por parte do poder público, para acessar dados durante a apuração de ações policiais no estado. Segundo os órgãos de controle, as restrições afetam desde o esclarecimento de mortes em ocorrências até o planejamento de políticas públicas em áreas conflagradas.
Ação na Penha e no Alemão, no ano passado, deixou 122 mortos
As reclamações vieram à tona na semana passada, em documentos enviados ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-geral da República afirmou ao STF que o Instituto Médico Legal (IML), subordinado à Polícia Civil, não forneceu ao órgão os laudos da ‘operação contenção’, em outubro do ano passado, que deixou 122 mortos nos complexos da Penha e do Alemão.
A PGR afirmou que o IML “limitou-se a apresentar respostas genéricas” para negar o acesso aos laudos e pediu ao Supremo que garanta o envio dos documentos.
Já o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou, em relatório também enviado ao Supremo, dificuldades para monitorar o cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF 635), conhecida como ADPF das Favelas, que estabeleceu balizas para a atuação policial.
No documento, que trata do ano de 2025, o CNMP afirma que o estado do Rio, embora conectado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), não transmite integralmente as informações exigidas pelo STF sobre as ocorrências violentas.
Segundo o relatório, isso acontece principalmente porque o sistema estadual de dados não está plenamente integrado ao federal, o que resulta na omissão de informações como a identificação da corporação envolvida em determinada ocorrência, o contexto dessa ocorrência e a situação de serviço do agente envolvido (se estava ou não de folga).
Execução das operações
Além da falta de transparência sobre os óbitos, as autoridades estaduais criaram obstáculos na prestação de contas das incursões. A dificuldade de acesso se deu pela total ausência de respostas aos ofícios do MPF que exigiam dados básicos sobre a ‘operação contenção’.
Os questionamentos ignorados cobravam detalhes essenciais, como a prévia definição do grau de força adequado, a justificativa formal da ação, a comprovação do uso de ambulâncias e o respeito rigoroso ao período de entrada e saída de escolas na região.
Câmeras corporais
O acesso às gravações em vídeo também apresenta restrições severas. A Defensoria Pública do Rio afirmou, em relatório divulgado em março, que o Estado deixa de entregar 40% das imagens de câmeras corporais de policiais pedidas pelo órgão durante as audiências de custódia.
De maio a dezembro de 2025, a entidade registrou 337 negativas formais, além de diversos requerimentos sem resposta ou com a informação de que os agentes envolvidos não usavam o aparelho.
Durante a ‘operação conentção’, o governo do estado argumentou que a quantidade disponível de câmaeras era insuficiente para o contingente extraordinário mobilizado, o que deixou vários policiais sem o monitoramento adequado.
Políticas públicas
Os entraves informacionais afetam também as iniciativas municipais. A dificuldade relatada pela prefeitura do Rio de Janeiro é a falta de entrega de dados pelo governo estadual para o cumprimento de uma exigência direta do STF.
O município pediu formalmente uma relação detalhada de localidades para a formulação do plano de reocupação territorial, mas reportou que o recebimento dessas informações nunca se concretizou. Conforme aponta o CNMP, a omissão dificulta o planejamento de políticas públicas e da instalação de equipamentos urbanos.
Geolocalização
Por fim, o relatório técnico do CNMP apontou dificuldades na obtenção de coordenadas geográficas de agentes vitimados. O obstáculo relatado é que a geolocalização exata das ocorrências — com latitude e longitude precisas — não é um dado público.
A ocultação destas informações, segundo o órgão, impede o mapeamento e o acompanhamento geoespacial acurado dos eventos pela sociedade civil e por órgãos independentes focados na redução da violência policial.
Clique aqui para ler o ofício da PGR
Clique aqui para ler o relatório do CNMP
Clique aqui para ler os dados da Defensoria Pública
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