Ministros da Suprema Corte sinalizam que irão derrubar decreto de Trump sobre cidadania

Na audiência de sustentação oral do caso Trump v. Barbara, os ministros da Suprema Corte dos EUA sinalizaram que irão decidir contra o decreto do presidente Donald Trump que pretende negar o direito à cidadania automática por nascimento a filhos de imigrantes não documentados e de estrangeiros com vistos de permanência temporária no país.

Pelas perguntas e opiniões dirigidas ao advogado-geral dos EUA, John Sauer, os ministros expressaram o entendimento de que o decreto viola a Cláusula da Cidadania da 14ª Emenda da Constituição, duas leis federais sobre imigração e um precedente de mais de um século — além de não fazer sentido, não ter aplicação prática e de contrariar a história e as tradições da nação.

Um dos principais argumentos de Sauer foi o de que os imigrantes ilegais e visitantes temporários não devem lealdade aos Estados Unidos. E, portanto, não estão sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos — uma das condições para garantir cidadania a bebês nascidos no país, como estabelece a Seção 1 da 14ª Emenda, que diz:

Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à jurisdição do mesmo (subject to the jurisdiction thereof) são cidadãs dos Estados Unidos e do estado em que residem.

O ministro conservador Neil Gorsuch declarou que esse texto da 14ª Emenda se foca na criança recém-nascida, não em seus pais ou no status imigratório deles — o mesmo argumento apresentado pela advogada de um grupo de imigrantes, Cecillia Wang (ela mesma nascida nos EUA, filha de imigrantes chineses).

O ministro conservador Brett Kavanaugh perguntou ao advogado do governo por que o Congresso, quando criou a Lei da Imigração e da Nacionalidade, de 1952, usaria exatamente a mesma linguagem da cláusula constitucional da cidadania, se tivesse a intenção de excluir filhos de imigrantes não documentados.

A ministra liberal Ketanji Brown Jackson pressionou o advogado do governo sobre a “impossibilidade prática e logística” da identificação de um bebê recém-nascido: “Como vamos identificar se um bebê tem direito à cidadania, de acordo com essas novas regras? Isso será feito ainda na sala do parto? Os pais terão de levar documentos e apresentá-los ao hospital?”,  ela perguntou.

A ministra conservadora Amy Coney Barrett expressou ceticismo sobre a nova regra que o governo quer impor, principalmente sobre a “confusão” de sua aplicação na prática. Ela citou, como exemplo, o problema dos bebês “enjeitados” (foundlings) pelos pais. “O que você vai fazer se não sabe quem são os pais da criança?”, ela perguntou a Sauer.

A questão do domicílio no país

A ministra também criticou o argumento do governo de que os pais de um recém-nascido têm de ter “domicílio” nos Estados Unidos e “intenção de ficar” no país, porque isso não está escrito em lugar algum na Constituição e nem mesmo no precedente de 1898 da corte, estabelecido em United States v. Wong Kim Ark.

A ministra liberal Elena Kagan bateu na mesma tecla. Ela disse que a interpretação do governo da 14ª Emenda está errada, porque a Cláusula da Cidadania não contém exigências de “domicílio”, nem de “status de imigrante documentado” dos pais.

A ministra contestou a ideia de que imigrantes não documentados não “estão sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos”. E acrescentou: “Se eles não estão sujeitos à jurisdição dos Estados Unidos, como podemos prendê-los, processá-los, julgá-los e deportá-los”? Argumentou que estar sujeito à força da lei do país significa, inerentemente, estar sob sua jurisdição.

A ministra Ketanji Brown Jackson acrescentou que mesmo um visitante temporário, como um turista estadunidense no Japão, está sujeito à jurisdição desse país pelo simples fato de estar presente. “Se ele for pego após roubar uma carteira, será processado”, ela disse. E perguntou: “Vamos obrigar as mulheres grávidas sobre a “intenção de permanecer no país”?

O ministro Neil Gorsuch atacou esse argumento central do governo, referente à questão do domicílio. Questionou como a corte poderia, possivelmente, determinar se alguém é realmente domiciliado no país, como base para reconhecer cidadania.

Perguntou a Sauer se o filho de pais indígenas, nascido hoje, teria direito à cidadania automática por nascimento, segundo a regra que o governo propõe. Quando Sauer mencionou uma lei de 1924 sobre imigração, ele o interrompeu: “Deixa essa lei de lado e me responde estritamente sob o teste constitucional”.

A ministra liberal Sonia Sotomayor se focou no risco de o decreto de Trump criar, no país, uma “casta hereditária” — ou uma subclasse de cidadãos apátridas, incapazes de receber serviços essenciais do governo federal e dos governos estaduais.

Até mesmo os ministros conservadores Clarence Thomas e Samuel Alito, que votam frequentemente a favor de Trump, desta vez criaram problemas para o governo.

Thomas se referiu ao fato de que a 14ª Emenda menciona que as pessoas nascidas no país “são cidadãs dos Estados Unidos e do estado em que residem”. Ele perguntou a Sauer: “Teremos de fazer uma distinção entre cidadania nacional e estadual? Teremos de criar duas definições para cidadania?”

Alito questionou Sauer sobre o “problema humanitário” que o decreto do presidente pode criar para pessoas que vivem nos EUA por longo tempo e consideram o país sua casa, apesar de estarem sujeitas à deportação. O problema existente, segundo Alito, é o de que “as leis de imigração têm sido, historicamente, executadas de maneira ineficaz e, em alguns casos, sem qualquer entusiasmo”.

O presidente da Suprema Corte, ministro conservador John Roberts, observou que as exceções à cidadania por direito de nascimento têm sido tradicionalmente restritas e peculiares (como é o caso dos filhos de diplomatas e de estrangeiros inimigos invasores). E perguntou como o governo pode justificar a expansão dessas exceções de um grupo tão pequeno para um grupo tão grande como o de não cidadãos.

Quando o advogado do governo alegou que, no mundo moderno, há o fenômeno do “turismo da cidadania por nascimento”, Roberts interveio: “Pode ser um novo mundo, mas a Constituição continua a mesma” ele disse, sugerindo que o decreto de Trump não altera o significado do texto da 14ª Emenda.

Alguns ministros advertiram que, se o Poder Executivo quer redefinir as normas que regulamentam o direito à cidadania por nascimento, deve pedir ao Congresso para aprovar uma Emenda constitucional. O governo não tem autoridade para anular a Cláusula da Cidadania da Constituição.

Vários ministros questionaram se o governo está tentando reescrever o precedente estabelecido em United States v. Wong Kim Ark. Essa decisão de 1898 estabeleceu que filhos de imigrantes nascidos nos Estados Unidos são cidadãos por nascimento, independentemente da condição imigratória de seus pais.

Ao se aproximar o fim da audiência, o ministro Brett Kavanaugh sugeriu à advogada dos imigrantes, Cecillia Wang, que a corte poderia resolver esse caso com uma decisão curta, que apenas reafirmasse o precedente estabelecido em Wong Kim Ark.

Com informações adicionais da American Civil Liberties Union (ACLU), The Washington Post, SCOTUSblog, Wall Street Journal, Education Week, PBS, CNN e CBS News.