A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, nesta terça-feira (7/4), a liminar que revogou a prisão do vereador Salvino Oliveira (PSD).
Castro e o secretário da Polícia Civil, Felipe Curi, são alvos de representações criminais
Os desembargadores também revogaram as medidas cautelares impostas ao parlamentar, como a proibição de se ausentar do estado por mais de 15 dias sem autorização judicial e de ter qualquer tipo de contato com outros investigados. A decisão foi unânime.
O vereador, ex-secretário da Prefeitura do Rio, foi preso em março por ordem do então governador Cláudio Castro (PL), com a alegação de que foi citado em diálogo de terceiros como articulador de um acordo para fazer campanha eleitoral em uma comunidade sob domínio de uma facção criminosa.
Dois dias depois, o desembargador Marcus Basilio, do TJ-RJ, revogou a prisão de Salvino. Segundo o magistrado, a mera menção ao nome de um investigado em diálogos antigos de terceiros não é evidência de crime, nem traz qualquer elemento que justifique a manutenção de uma prisão temporária.
Em discurso na Câmara Municipal, Salvino comemorou a decisão e criticou a manobra de Castro.
“Uma mensagem clara de uma prisão injusta, de uma perseguição política e do infeliz uso dos nossos bons policiais por políticos que têm medo de sair do poder e usam o poder para prejudicar outras pessoas. Então eu fico muito feliz com a decisão da Justiça e sigo confiando no trabalho das instituições para que, de uma vez por todas, essa denúncia seja encerrada e esse processo seja arquivado.”
Em nota, o governo do Rio declarou que a prisão do vereador não foi política e foi respaldada por Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário.
Uso político
Cláudio Castro mandou prender o vereador a menos de duas semanas da retomada do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral que declarou sua inelegibilidade por oito anos — ele havia renunciado ao cargo um dia antes do julgamento. A corte concluiu que o ex-governador praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022.
Também foram condenados o ex-vice-governador Thiago Pampolha, que deixou o cargo em maio de 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). Os dois, que estariam na linha de sucessão do governo, estão igualmente inelegíveis.
Sem eles, assumiu o cargo de governador o quarto na linha sucessória, o desembargador Ricardo Couto, presidente do TJ-RJ. Ele conduzirá o estado até as eleições suplementares, que devem ser diretas, segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin, o Ministério Público Eleitoral e especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Plenário do STF analisará a questão nesta quarta (8/4).
Em resposta ao uso político do sistema de Justiça contra Salvino, o PSD — partido do vereador — formalizou representações criminais na Procuradoria-Geral da República e na Polícia Federal contra o ex-governador, o secretário estadual da Polícia Civil, Felipe Lobato Curi, e o delegado Pedro Cassundé, responsável pelas investigações. Também houve representações contra Castro e Curi no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça.
A sigla afirma que a conduta das autoridades de promover prisões seletivas se amolda aos crimes de abuso de autoridade, prevaricação, organização criminosa e improbidade administrativa, o que evidenciaria a gravíssima instrumentalização do aparato repressor estatal para fins eleitorais.
Os advogados Diogo Tebet, Victor Vieites, Lucas Diettrich e Claudio Tavares de Oliveira Neto atuam na defesa do vereador.
HC 0002153-90.2026.8.19.0001
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