* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
Capa da 1ª edição do Anuário do Executivo Brasil
Seis ministérios, entre os 39 que compõem a estrutura do governo federal, concentraram R$ 1,82 trilhão dos gastos da União em 2025 — o equivalente a 75,7% da despesa total, excluindo-se o pagamento de juros e o refinanciamento da dívida pública. Previdência, Saúde, Educação, Trabalho e de Justiça e Segurança Pública, além de Desenvolvimento e Assistência Social, reúnem as políticas públicas de maior alcance no país, com impacto direto sobre renda, serviços essenciais, mercado de trabalho, segurança jurídica e a rotina de milhões de brasileiros.
A concentração orçamentária revela mais do que o volume de recursos. Essas áreas operam políticas executadas em larga escala, muitas vezes de forma descentralizada por estados e municípios, e figuram entre as que mais chegam ao Poder Judiciário, seja por meio de litígios previdenciários, demandas por acesso à saúde, conflitos trabalhistas ou questões relacionadas à segurança pública e ao consumo.
Ao lado da dívida pública, o financiamento da Previdência Social é um dos grandes desafios para o equilíbrio das contas públicas | Crédito: Agência Senado
Sozinha, a Previdência Social consumiu R$ 1,02 trilhão em 2025. Embora a Lei 14.600/2023 atribua à pasta apenas a gestão da Previdência Social e da Previdência Complementar, o alcance da política é amplo: ao menos um quinto da população brasileira depende diretamente de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o famigerado INSS, alvo permanente de reclamações dos usuários e sujeito a denúncias constante por e mau uso do dinheiro público.
Nesse cenário, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) passou a ocupar papel central na estratégia de redução da judicialização e de entrega mais rápida de serviços ao cidadão. Entre 2023 e 2025, o número de processos analisados mais que dobrou, ultrapassando a marca de um milhão, enquanto o tempo médio de julgamento caiu de 400 para 183 dias. “O custo do processo, no âmbito do CRPS, é de R$ 140, eo custo do mesmo processo no âmbito judiciário é de R$ 3,7 mil”, afirmou ao Anuário do Executivo a presidente do órgão, Ana Cristina Viana Silveira
Além de aposentadorias e benefícios previdenciários, o INSS é responsável pelo pagamento dos benefícios sociais devidos a idosos e pessoas com deficiências, cujos valores (R$ 113 bilhões em 2025) saem do orçamento do Ministério do Desenovlvimento e Assistência Social. O MDS é responsável, também, pela verba do Bolsa Família. Em 2025, o programa atendeu 21 milhões de famílias ao custo total de R$ 167 bilhões.
Na Saúde, o orçamento de R$ 245 bilhões representou 4% de todo o gasto federal em 2025. A política constitucional de acesso universal à saúde sustenta uma estrutura executada nos três níveis da Federação. A pasta coordena desde a logística nacional de vacinas até o funcionamento do Samu, presente em 88% dos municípios, além da rede de hospitais federais e da política de aquisição de medicamentos. O ministério mantém 69 mil servidores ativos, parte expressiva deles vinculada a programas de provimento médico. Esse grandioso sistema de saúde tem problemas proporcionais ao seu tamanho: a fila de atendimentos e cirurgias e o custeio de remédios que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) são alguns deles.
Com R$ 226 bilhões, o Ministério da Educação concentrou esforços em infraestrutura e permanência escolar. Dados do Censo Escolar 2024 registraram mais de 47 milhões de estudantes na educação básica, atendidos majoritariamente por redes estaduais e municipais, com apoio de recursos federais. Programas como o Novo Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC Educação) e o Pé-de-Meia evidenciam o caráter descentralizado da execução, ao transferir recursos para estados e municípios ampliarem escolas, creches, transporte e conectividade. Em dezembro de 2025, o governo federal disponibilizou bilhões em financiamento para a educação, por meio do Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social (FIIS) e do Novo PAC Seleções.
O Ministério do Trabalho e Emprego, com R$ 1118 bilhões, atua na interseção entre política pública e ambiente econômico. Além da fiscalização trabalhista, a pasta concentrou debates sobre novas formas de ocupação, como o trabalho por plataformas digitais, e operou políticas em um mercado que registrou, em 2025, a menor taxa de desemprego da série histórica. A diversidade de vínculos — formais, informais, microempreendedores individuais (MEI) e trabalhadores por aplicativos — reflete a complexidade das demandas que chegam tanto à administração quanto ao Judiciário. O MTE desenvolve um modelo tripartite nas suas principais deliberações, ao buscar a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com R$ 24,5 bilhões, tem atuação para além da repressão penal. Cada vez mais, a pasta tem vinculado a segurança pública à agenda econômica, ao tratar o combate ao crime organizado, às fraudes digitais e à corrupção como fatores de redução de risco para investidores e para o setor produtivo. A agenda legislativa, a articulação com o sistema financeiro e a atuação em crises de consumo evidenciam como políticas de segurança e regulação impactam diretamente o funcionamento do mercado.
A amplitude desses cinco ministérios ajuda a explicar por que suas políticas concentram boa parte do orçamento, assim também como a litigiosidade.
A versão impressa da publicação está à venda na Livraria ConJur. Garanta já o seu exemplar!
ANUÁRIO DO EXECUTIVO BRASIL 2026
ISSN: 3086-3759
Número de páginas: 276
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar)
Versão digital: disponível no site da coleção Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br)
Anunciaram no Anuário do Executivo Brasil 2026
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