A manifestação em rede social que atribui falsamente crimes a autoridade pública justifica persecução penal. Sendo o autor parlamentar, a competência é do Supremo Tribunal Federal.
Flávio associou Lula a “tráfico internacional de drogas e armas” em publicação na rede X
Com base nessa premissa, o ministro Alexandre de Moraes determinou abertura de inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) pela suposta prática de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O parlamentar fez uma publicação em sua conta na rede social X (antigo Twitter), no dia 3 de janeiro de 2026, associando Lula ao então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, com o seguinte texto:
“Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”.
A Polícia Federal apontou ao STF que o texto faz clara alusão ao instituto da colaboração premiada para acusar o chefe do Executivo de crimes graves. A Procuradoria-Geral da República concordou com o pedido, sustentando que a providência estava amparada na falsa atribuição, de maneira pública e vexatória, de infrações graves.
Ao analisar a representação criminal, Alexandre destacou que a conduta imputou publicamente delitos ao mandatário e atendeu aos requisitos do Código Penal para a abertura da investigação formal.
Outro lado
Em nota, Flávio Bolsonaro afirmou que recebeu “com profunda estranheza” a decisão de Alexandre de Moraes que determinou a instauração de inquérito. “A medida é juridicamente frágil, uma vez que a publicação objeto do procedimento carece de qualquer tipicidade penal. Na postagem em questão, o senador limitou-se a noticiar fatos e relatar os crimes pelos quais Nicolás Maduro foi preso e é processado internacionalmente, sem realizar imputação criminosa direta contra Luiz Inácio Lula da Silva”.
“A abertura deste inquérito configura uma tentativa clara de cercear a liberdade de expressão e o livre exercício do mandato parlamentar. O procedimento evoca práticas de censura e bloqueios de contas vistos no pleito de 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral, sob a mesma condução, impôs um flagrante desequilíbrio ao proibir termos como ‘descondenado’ para se referir ao petista, enquanto permitia ofensas sistemáticas contra o então presidente Jair Bolsonaro”, declarou o senador.
Ele ainda questionou que o caso tenha sido distribuído a Alexandre, a quem classificou de “personagem central do desequilíbrio democrático recente”. “Reiteramos que não cederemos a intimidações ou ao uso do aparato policial e judiciário para silenciar a oposição. O governo Lula deve explicações sobre suas relações com a ditadura venezuelana, e nenhuma pressão impedirá nosso dever constitucional de fiscalizar e defender as liberdades fundamentais dos brasileiros”.
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Pet 15.648
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