A adoção de ferramentas de inteligência artificial deixou de ser uma opção e se tornou essencial para garantir a sobrevivência do sistema de Justiça diante do imenso volume de ações em andamento no Brasil. Essa foi uma das principais conclusões do IAJus 2026 (Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça na sexta-feira (24/4), em Brasília.
O evento reuniu especialistas, magistrados e advogados para debater o compartilhamento de soluções tecnológicas entre os tribunais. Parte dos expositores defendeu a tese de que a inovação tecnológica é a única via possível para dar vazão aos mais de 80 milhões de processos em tramitação no país, garantindo celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.
Especialistas veem IA como inevitável, mas ressaltam necessidade de controle humano
O desembargador Luís Octávio Saboia Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, destacou a desproporção entre a estrutura estatal e a demanda social. O magistrado apontou que, com apenas 18 mil juízes em atuação para lidar com um volume de litigantes superior à própria população do país, o uso da tecnologia deixou de ser uma conveniência e passou a representar a manutenção do funcionamento do sistema.
“Não está mais em discussão se nós devemos utilizá-la ou não. A adoção de ferramentas de tecnologia representa a própria sobrevivência do sistema judicial, com o volume de litigiosidade, de beligerância, que nós temos na nossa sociedade”, constatou.
O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, alertou que as cortes enfrentam acervos gigantescos e que a automação é crucial para otimizar os julgamentos e agrupar temas repetitivos. “Se não houver essa intervenção sobre as razões da litigiosidade, seja por meio da IA, seja por meio do processo civil, nós vamos ficar simplesmente enxugando gelo”, observou.
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, endossou a urgência da modernização. Ela relatou que seu gabinete precisa enfrentar milhares de novos casos diariamente.
A magistrada indicou que, ao associar a triagem feita pela máquina ao esforço de uma equipe de juízes auxiliares, conseguiu reduzir o acervo de sua sessão em mais de 25% em apenas seis meses, algo que seria humanamente impossível sem o amparo do sistema interno.
O diagnóstico sobre a crise de demanda também foi reforçado pela juíza Luciana Dória de Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). Ela ressaltou que a litigiosidade brasileira cresce em uma velocidade preocupante, o que exige a unificação de ferramentas de automação já existentes nos tribunais para reduzir o tempo morto de tramitação e entregar as respostas em um prazo razoável.
“Os números são alarmantes, e quem está dentro sabe que a situação é pior do que enxugar gelo, porque a gente nem enxugar gelo a gente tem conseguido”, alerta.
Eficiência e celeridade
Na mesma linha, o ministro Afrânio Vilela, do STJ, explicou que o Judiciário não tem 80 milhões de conflitos diferentes, mas milhões de ações idênticas sobre os mesmos temas. Ele avaliou que a inteligência artificial é vital para identificar essas repetições e permitir a replicação de decisões padronizadas, liberando a mente humana para se dedicar aos casos mais complexos.
O promotor Rodrigo Fogagnolo Maurício, do Ministério Público do Distrito Federal, acrescentou que a tecnologia funciona como um grande mecanismo de nivelamento e de ampliação do acesso à Justiça. Segundo o representante do órgão ministerial, diante de uma longa espera nos tribunais, a sociedade prefere receber uma decisão construída com o auxílio de um algoritmo na metade do tempo do que aguardar indefinidamente pelo modelo tradicional.
Apesar do forte consenso sobre a necessidade de adoção das inovações para acelerar a Justiça, o encontro abriu um amplo espaço para ressalvas estruturais. Os participantes discutiram os limites éticos da tecnologia e os riscos de uma dependência excessiva das máquinas, reiterando que a decisão final deve permanecer sempre sob a responsabilidade de um ser humano.
O professor Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, alertou para o risco de o sistema judiciário criar uma dependência profunda do algoritmo, na qual a fundamentação jurídica seria totalmente delegada à máquina. Ele frisou que as inteligências artificiais adaptam as respostas para tentar satisfazer o usuário, o que pode gerar textos irreais e inviabiliza o seu uso sem uma rigorosa supervisão humana.
“A minha preocupação é esta ‘promptocracia’. Nós vivemos uma promptocracia, o império do prompt. Como que a gente vai lidar com esse prompt? Como não vamos deixar que o prompt nos domine?”, questionou o professor.
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