STF recebe ação que aponta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais

A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a entidade, a falta de normas claras e uniformes compromete o devido processo legal administrativo, favorece decisões arbitrárias por instituições financeiras e gera insegurança jurídica para produtores rurais. A Abdagro sustenta que, por ser instrumento central da política agrícola, o crédito rural exige regras procedimentais uniformes para assegurar aos produtores acesso efetivo à renegociação de dívidas.

Ainda de acordo com a associação, a suposta omissão regulatória produz impactos econômicos e sociais que comprometem objetivos constitucionais como desenvolvimento econômico, redução das desigualdades regionais e fortalecimento da atividade produtiva. Por isso, ela pede o reconhecimento da omissão normativa do CMN e da ausência de fiscalização do Bacen, com adoção de procedimento administrativo padronizado em todo o país. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 1.318