A permanência de assediador sexual no mesmo ambiente institucional pode gerar revitimização. Com esse entendimento, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra um suboficial da Marinha denunciado por assédio sexual contra uma militar trans.
Suboficial assediou sexualmente uma militar em escola de formação da Marinha
Segundo a advogada da vítima, ao retornar às atividades acadêmicas, a militar constatou a presença do réu no mesmo estabelecimento sem que houvesse providência administrativa para assegurar o distanciamento entre ambos.
O militar foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça (primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro) à pena de um ano de detenção. A defesa interpôs apelação e, mesmo com o recurso em tramitação no STM, a mulher ingressou, no último dia 20, com pedido de medidas protetivas.
A petição sustenta que a ausência de medidas contribuiu para a revitimização da ofendida, causando sofrimento, insegurança e agravamento do quadro psíquico já constatado nos autos.
Constrangimento
De acordo com denúncia do Ministério Público Militar, o crime ocorreu em 6 de fevereiro de 2024, em uma escola de formação da Marinha, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o suboficial — então comandante de companhia — teria abordado a militar, puxando-a pelo braço, e dito em voz baixa: “Na época do navio eu não tinha coragem de te rachar, mas agora que você é mulher, se você der mole eu te racho”.
Durante a instrução processual, a vítima reafirmou o teor da abordagem e relatou ter se sentido ameaçada e profundamente constrangida, especialmente em razão do ambiente militar, marcado por rígida hierarquia e disciplina. Testemunhas confirmaram mudança significativa em seu comportamento depois ocorrido, embora nenhuma tenha presenciado diretamente a conversa.
Em interrogatório, o suboficial negou a prática do crime. Ele sustentou que apenas cumprimentou a militar e pediu desculpas por, supostamente, ter usado pronome masculino ao se referir a ela, e alegou ainda atipicidade da conduta e ausência de provas materiais, afirmando que a acusação se baseava exclusivamente na palavra da vítima.
Revitimização
O relator considerou presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, evidenciados pela condenação em primeira instância, ainda que não definitiva. Também reconheceu o risco concreto decorrente da convivência entre agressor e vítima no mesmo estabelecimento militar, onde a ofendida faz curso de formação para habilitação à graduação de sargento.
Para Queiroz, a permanência do réu no mesmo ambiente institucional poderia gerar revitimização, abalo psicológico e transmitir mensagem incompatível com a gravidade do assédio sexual, além de comprometer a credibilidade institucional.
Para instaurar as medidas, ele se baseou no artigo 350-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 15.280/2024, que autoriza a imposição de medidas protetivas de urgência em crimes contra a dignidade sexual. Para o relator, o delito de assédio sexual (artigo 216-A do Código Penal) enquadra-se na hipótese legal. Ele também reafirmou a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal comum no âmbito da Justiça Militar, quando compatível com o processo penal militar.
As medidas, impostas por prazo indeterminado, proíbem a aproximação do agressor a vítima a menos de 100 metros, em qualquer local e horário; o contato por qualquer meio de comunicação; e frequentar o Centro de Instrução Almirante Alexandrino enquanto a vítima estiver matriculada no curso.
O tribunal determinou ainda a comunicação imediata à Marinha para adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do STM.
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