STJ vê manobra maliciosa e nega indenização milionária por terras

A prescrição das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios se dá no prazo de cinco anos, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Essa regra aplica-se a ações de natureza administrativa, como pedidos de indenização por atos do governo, o que afasta prazos prescricionais mais longos previstos para ações reais de desapropriação indireta.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade uma decisão monocrática do ministro Francisco Falcão que reconheceu a prescrição de um pedido de indenização de R$ 97,8 milhões contra o estado do Paraná por terras desapropriadas na década de 1950 na região de Umuarama (PR), no oeste do estado.

Os autores da ação são descendentes de um imigrante japonês que foi autorizado pelo governo estadual, no final da década de 1940, a colonizar uma vasta área de terras devolutas. Relatórios históricos e antropológicos apontam que o assentamento, denominado Colônia Serra dos Dourados, avançou sobre o território tradicional do povo indígena Xetá, fato que é associado ao seu extermínio nos anos seguintes.

Segundo os autos, o governo estadual editou um novo decreto em 1951 que revisou todos os processos de concessão de terras, alegando a necessidade de corrigir fraudes e vícios da gestão anterior. A nova norma suspendeu os serviços de apoio à colonização, aumentou os preços das terras e anulou concessões consideradas irregulares, paralisando o projeto original.

Décadas de litígio

O autor original iniciou a disputa jurídica em 1954 com uma ação cominatória que foi extinta. Em 1971, ajuizou uma nova demanda tratando o caso como descumprimento contratual (ilícito administrativo), mas o direito prescreveu em cinco anos.

Buscando contornar a perda do prazo, o autor ingressou com o atual processo em 1985 — mais de 30 anos após os fatos —, renomeando a causa como “Ação de Indenização por Desapropriação Indireta”.

O ministro Francisco Falcão concluiu que o objetivo dessa ação era enquadrar o pedido como direito real (no caso, à propriedade), beneficiando-se do prazo prescricional de 20 anos.

O prazo vintenário, como é chamado, era previsto no Código Civil de 1916, vigente à época, e na Súmula 119 do STJ, que também não está mais em vigor. Em 2020, no julgamento do Tema 1.019 dos recursos repetitivos, o STJ alterou a orientação e fixou que o prazo aplicável é de dez anos, com base no artigo 205 do Código Civil.

A estratégia do autor foi duramente criticada pelo relator. Ao analisar o recurso, o magistrado classificou a mudança de nome da ação como uma “evidente manobra maliciosa” e um “comportamento contraditório” (venire contra factum proprium) utilizado para tentar reviver um direito já extinto.

Na visão do ministro, o autor sempre soube que se tratava de uma questão contratual administrativa, tanto que em 1952 chegou a fazer um protesto nesse âmbito para interromper a prescrição quinquenal.

“De fato, tal proceder não pode mesmo ser aceito, sob pena de se chancelar evidente manobra maliciosa, para torcer a verdadeira questão e induzir o juízo a erro, para travestir de desapropriação indireta o que, desde a origem, sempre foi (e continua sendo) uma ação ordinária de indenização por perdas e danos em desfavor do Estado”, afirmou o ministro em seu voto.

Direito à terra

Além da prescrição, o STJ discutiu o mérito sobre o direito à terra. A decisão estabeleceu que a ocupação de terras públicas é precária e não gera posse jurídica ou direito real indenizável, nos moldes de uma desapropriação.

Segundo o acórdão, o Estado nunca transferiu a posse plena. Apenas permitiu a detenção temporária enquanto tramitava o processo administrativo de colonização.

O relator explicou que a desapropriação indireta pressupõe que a posse tenha valor econômico em si, o que ocorre entre particulares por causa da possibilidade de usucapião. Como bens públicos não podem ser adquiridos por posse prolongada, a simples ocupação não gera direito de indenização pelo valor da terra nua, mas apenas eventuais perdas e danos por quebra de contrato — pretensão esta que se submete ao prazo de cinco anos e já estava prescrita.

“A natureza da ação, em verdade, hodiernamente, já se percebe com melhor escol, não é de direito real, mas sim de direito administrativo, de cunho pessoal, porque de desapropriação não se trata”, afirmou o ministro.

“Não se pode admitir a ocorrência de posse ad usucapionem sobre bens públicos. Qualquer ocupação, com ou sem contrato com o Estado, será sempre em caráter precário, nunca ultrapassando a mera detenção”, concluiu.

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AgInt no REsp 2.140.844/PR