O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira (26/1) o papel central dos direitos humanos e a importância de fortalecer o Sistema Interamericano para a proteção democrática no continente. O magistrado participou da cerimônia de posse do juiz Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da juíza chilena Patricia Pérez Goldberg como vice-presidente.
Edson Fachin discursou na cerimônia de posse da nova diretoria da Corte IDH
Em San José, na Costa Rica, Fachin fez uma retrospectiva histórica para analisar a evolução da democracia e dos direitos humanos nas Américas e ressaltou como Mudrovitsch, eleito em novembro de 2025, tem contribuído para o fortalecimento dos direitos humanos na região. O presidente do CNJ e do STF reforçou a disposição das duas instituições de defender e consolidar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e a jurisprudência da Corte IDH.
“Contem com o STF para a valorização da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com o CNJ, que, no âmbito de suas competências, tem procurado monitorar ativamente o cumprimento das decisões que dizem respeito ao Brasil.”
De acordo com o ministro, as Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano, instituídas nos tribunais brasileiros, desempenham essa tarefa com prioridade especial.
Riscos à democracia
Ao abordar os fundamentos históricos da democracia na América Latina, Fachin avaliou que o Estado democrático de Direito vive um período crítico na região. Segundo ele, a memória do episódio do 8 de janeiro de 2023 no Brasil se dirige ao continente como um todo. “Nem sempre o autoritarismo se apresenta com a face ruidosa da ruptura aberta. Há uma modalidade insidiosa, silenciosa, graduada, que corrói as instituições por dentro: a erosão democrática.”
De acordo com Fachin, integram a erosão democrática situações em que a estrutura do sistema de freios e contrapesos é testada até sua exaustão.
“São tempos em que a liberdade de imprensa é hostilizada, em que magistrados e magistradas são perseguidos por seu ofício, em que direitos civis, políticos e sociais são relativizados e em que o discurso de ódio alcança mulheres, imigrantes, minorias étnicas e religiosas.”
O ministro afirmou ainda que a América Latina carrega desigualdades estruturais profundas até hoje. Nesse cenário, a promoção dos direitos humanos foi e continua sendo o caminho para que a democracia deixe de ser mera forma para tornar-se projeto ético e político.
Integração
Fachin lembrou o empenho do Judiciário brasileiro para trazer a Corte IDH para perto das pessoas e, sobretudo, para perto dos magistrados, em todos os graus de jurisdição.
“Juízas e juízes locais são guardiões imediatos dos direitos humanos e, em razão da subsidiariedade desta Corte, têm papel estratégico”, assinalou. “É deles a responsabilidade primeira de harmonizar direito doméstico e direito internacional, assegurando proteção aos mais vulneráveis.”
Para reforçar a aplicação das decisões da Corte IDH na cultura jurídica brasileira, o ministro apresentou, em primeira mão, dois documentos elaborados pelo CNJ: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano, que sistematiza metodologias para acompanhar o cumprimento das decisões; e o Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, voltado à capacitação e à difusão jurisprudencial. Fachin mencionou também a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, espaço permanente de formulação de políticas judiciárias coerentes com os parâmetros interamericanos.
Ao encerrar sua manifestação, o ministro disse que a união de Estados, magistrados, acadêmicos e representantes da sociedade civil sob o signo da Convenção Americana mostra que todos estão com os olhos no horizonte de uma dignidade humana mais universal. “Somos companheiros de travessia e a nossa nau comum é a democracia constitucional, cuja expressão internacional encontra nesta Corte uma de suas bússolas mais sensatas.” Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Clique aqui para ler a íntegra do discurso de Fachin
Seja o primeiro a comentar.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login