TJ-SC condena empresa por importação irregular de testes de Covid-19

A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma importadora que deverá indenizar uma empresa investidora por danos materiais decorrentes de irregularidades na importação de testes rápidos de Covid-19. O colegiado também confirmou a extinção de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) firmada para a operação, diante da inviabilidade de prosseguimento do objeto social.

O julgamento analisou recursos apresentados pelas duas empresas — a investidora e a importadora. Em primeira instância, o juízo da 4ª Vara Cível de Itajaí (SC) havia reconhecido o inadimplemento contratual e a responsabilidade civil da sócia ostensiva (importadora), depois da apreensão das mercadorias pela Receita Federal e a aplicação da pena de perdimento.

Ao analisar o recurso, o TJ-SC concluiu que ficou comprovado que a importação foi inviabilizada por falhas atribuídas exclusivamente à sócia ostensiva, que deixou de cumprir obrigações legais e contratuais. A decisão destaca que a Receita Federal aplicou a penalidade por interposição fraudulenta na importação, em razão da não comprovação da origem dos recursos utilizados na operação.

“Os atos de ingerência praticados pela sócia ostensiva restaram amplamente demonstrados no conjunto probatório, evidenciando-se, desde logo, que a ré deixou de segregar a contabilidade da Sociedade em Conta de Participação, ao tratar os valores aportados pela sócia participante como próprios, conduta esta vedada pelas normas da Receita Federal, especialmente pela Instrução Normativa RFB n. 1.199/2011, que exige escrituração contábil segregada das operações da SCP em contas ou subcontas distintas, ou, alternativamente, em livros contábeis próprios devidamente registrados”, registra o acórdão.

Contrato diz tudo

Ao rejeitar a tese de que os prejuízos deveriam ser partilhados como risco ordinário do negócio, o tribunal sublinhou a natureza jurídica da SCP — o sócio ostensivo responde exclusivamente pelas obrigações perante terceiros; não é possível transferir à sócia participante os efeitos de falhas na condução da operação.

O contrato firmado entre as partes também foi determinante para a manutenção da condenação. De acordo com a sentença, o instrumento previa expressamente que a importadora deveria observar a legislação tributária, sanitária e aduaneira, assumindo toda e qualquer falha que ocasionasse dano à SCP ou à sócia participante. A cláusula penal de 10% sobre o capital investido também foi considerada válida diante do inadimplemento contratual.

O colegiado condenou a importadora a pagar à investidora o valor de R$ 1,65 milhão, por danos materiais. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora fluem desde a citação. Com a rejeição do recurso da empresa condenada, foram aumentados os honorários advocatícios em favor da autora vencedora, nos termos do Código de Processo Civil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC,

Apelação 5021890-64.2020.8.24.0033