O ECA Digital é uma legislação de vanguarda, que tem inspirado o resto do mundo a pensar em formas de proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais sem proibir o acesso desse público à internet. Foi o que disse o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o XIV Fórum de Lisboa, no mês passado.
Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, no XIV Fórum de Lisboa
“O Brasil tem se mostrado um exemplo para o mundo inteiro de como conseguir aliar soberania digital com proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou. Ele participou de um painel no evento justamente sobre “Regulação de Serviços Digitais e Proteção de Crianças e Adolescentes”.
Fernandes explicou que o ECA Digital tem um escopo maior do que a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da União Europeia. Isso porque a norma brasileira abrange mais serviços, enquanto a legislação da Europa se aplica apenas a plataformas de intermediação.
Além do ECA Digital, o secretário destacou outros passos inéditos do Brasil, como a regulamentação do trabalho dos influenciadores infantis e a construção de um centro nacional da Polícia Federal para processamento de crimes contra crianças e adolescentes.
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