Revisão judicial de decisões regulatórias deve ser contida, diz conselheiro do Cade

O aumento expressivo da revisão judicial sobre as deliberações das agências reguladoras brasileiras corre o risco de transferir o debate estritamente técnico e econômico para os tribunais, gerando um esvaziamento das atribuições da administração indireta.

A avaliação é de Carlos Jacques Vieira Gomes, conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que falou à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o 5º Fórum Esfera, em maio.

O conselheiro afirma que o controle judicial das decisões administrativas é inafastável, mas observa que a taxa de decisões das agências reguladoras que acabam contestadas no Judiciário saltou de um patamar histórico de 10% a 20% para até 50% em alguns órgãos estatais.

Ele explicou que, diferentemente de outros países onde o debate contra os órgãos reguladores se origina diretamente em cortes superiores, o modelo brasileiro desafia essas decisões logo na primeira instância da Justiça Federal, o que permite sucessivas revisões.

“Então, acaba que é possível imaginar que, se nada for feito, o debate regulatório possa sair das agências em algum momento e se tornar um debate do Poder Judiciário”, alertou.

Impacto no Cade

O especialista ressaltou que o Cade, estruturado como um tribunal para julgar infrações da ordem econômica e fusões de empresas, também não está imune ao escrutínio da Justiça.

Como exemplo, ele lembra que condenações por formação de cartéis muitas vezes são revistas nos tribunais por conta de pedidos de absolvição ou de uma reavaliação probatória. Outro assunto recorrente, segundo ele, são decisões sobre fusões empresariais que acabaram judicializadas, como a da Nestlé com a Garoto.