O Partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que alterou as regras da sucessão na presidência da casa. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Assembleia Legislativa do Amazonas é dirigida de modo interino pelo vice-presidente
Segundo a legenda, a mudança no regimento interno passou a permitir que o vice-presidente da Assembleia assuma, em definitivo, a presidência em caso de vacância do cargo, sem nova eleição. O Solidariedade afirma que a alteração foi aprovada após a renúncia do então governador Wilson Lima e do vice-governador, Tadeu de Souza. O então presidente da casa, Roberto Cidade, assumiu interinamente o governo do estado e, após eleição indireta, foi mantido no cargo. A chefia do Legislativo passou, então, a ser exercida interinamente pelo vice-presidente, Adjuto Afonso, que poderá ser efetivado na função com a nova norma regimental.
O Solidariedade sustenta que a mudança foi incluída em um projeto que tratava de outro tema e aprovada sem discussão adequada. Para a legenda, isso viola o devido processo legislativo e o entendimento do STF que veda a inclusão de matérias sem relação com a proposta original.
Outro argumento é o de que a norma permite que a Presidência da Assembleia seja ocupada, em definitivo, sem nova escolha pelos deputados estaduais. Segundo o partido, a resolução compromete o caráter eletivo da Mesa Diretora e viola os princípios republicano, democrático, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.984
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