Starlink nas franjas amazônicas: soberania digital não pode ser terceirizada

A conectividade por satélites em órbita baixa resolve um problema material histórico do Estado brasileiro, viabilizando a comunicação de equipes, sensores e centros de comando em áreas remotas desprovidas de redes terrestres confiáveis. Na faixa de fronteira, porém, a escolha dessa solução técnica deixa de ser neutra. Quando uma missão pública estratégica passa a depender de uma constelação privada estrangeira, a contratação supera a mera aquisição de banda larga; ela transfere para agentes externos o controle sobre disponibilidade, autenticação, atualização de terminais, metadados e continuidade do serviço.

Embora a Constituição não empregue o termo “soberania digital” como categoria autônoma, seu núcleo conceitual deriva da articulação direta entre a soberania da República, a defesa da pátria, a proteção da faixa de fronteira, o direito fundamental à proteção de dados e a busca pela autonomia tecnológica [1]. Longe de defender uma autarquia tecnológica ou a exclusão sumária de fornecedores estrangeiros, o texto constitucional impõe a preservação da capacidade pública de conhecer, controlar, auditar e substituir infraestruturas críticas, impedindo que decisões soberanas fiquem sujeitas a comandos empresariais externos.

As vantagens operacionais da Starlink são evidentes, impulsionadas por terminais de instalação simples e cobertura em regiões de baixa densidade que favorecem unidades móveis. O próprio Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) já registra o uso dessa tecnologia para o 1º Batalhão de Aviação do Exército [2]. O risco real, portanto, não reside na nacionalidade do capital, mas na extrema concentração da arquitetura orbital, do software dos terminais, dos procedimentos de acesso e da manutenção remota.

A autorização dada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2022 para a operação de 4.408 satélites, ampliada em 2025 com o acréscimo de mais 7.500 artefatos até 2027, disciplina estritamente o uso do espectro e a exploração satelital [4]. Ela não se confunde com uma certificação de segurança militar, governança de dados ou garantia de continuidade estratégica [3].

Fronteira convertida em fluxo de dados

O patrulhamento contemporâneo combina geolocalização, imagens, relatórios, identificação de pessoas e comunicações de comando. Mesmo quando a constelação atua como mero meio de transporte, a disponibilidade da rede e os metadados associados expõem horários, intensidade de tráfego, concentração de unidades e mudanças na rotina operacional das forças de segurança.

A vulnerabilidade constitucional se manifesta quando a administração pública perde o controle sobre o fluxo desses dados, ignorando por quais jurisdições eles trafegam, quem recebe a telemetria, onde ficam as chaves criptográficas e quais suboperadores participam do tratamento. Conectividades críticas exigem reversibilidade jurídica e operacional.

Os contratos públicos de defesa demandam redundância entre fornecedores independentes, rotas alternativas, interoperabilidade e planos de contingência, parâmetros que as garantias comerciais padronizadas de disponibilidade não conseguem suprir.

Alcance real da Lei nº 14.946/2024

A Lei Geral das Atividades Espaciais organizou conceitos, competências e mecanismos de fiscalização antes dispersos, distribuindo atribuições entre o Comando da Aeronáutica para a defesa, a Agência Espacial Brasileira (AEB) para fins civis, e preservando o papel regulador da Anatel [5]. No entanto, o artigo 3º da norma estabelece um limite estrito ao prever que ela se aplica “somente” às atividades espaciais enumeradas, como lançamento, comando, controle e operação de sistemas destinados ao monitoramento de artefatos espaciais [6].

Isso significa que a banda larga prestada por constelações estrangeiras — em que o Brasil não figura como Estado lançador e apenas recebe o serviço por terminais locais — pode permanecer à margem do núcleo licenciatório da AEB. A representação empresarial no país e a outorga da Anatel expandem a jurisdição nacional, mas não transferem ao Estado o comando da constelação.

Embora o artigo 6º confira ao Ministério da Defesa o controle sobre a recepção e distribuição de dados espaciais em áreas sensíveis, o texto legal define esses dados como aqueles adquiridos por artefato espacial e transmitidos ao solo [7]. Dados produzidos por patrulhas terrestres e apenas transportados pelo enlace de satélite não se transmudam automaticamente em dados espaciais. Da mesma forma, o artigo 7º limita-se ao monitoramento de detritos orbitais, sem abrir espaço para uma autorização geral de vigilância territorial.

Os instrumentos de controle mais eficazes da nova lei repousam no poder de fiscalização [8]. Ao exigir representação jurídica local, acesso técnico, guarda de documentos no Brasil e autorizar a suspensão da licença por ameaça à segurança nacional, a lei fornece as bases para que o regulamento crie requisitos mensuráveis de auditoria e planos de saída para aplicações críticas.

A demora na regulamentação, contudo, drena a eficácia desse marco normativo. O Relatório de Gestão da AEB de 2025 indicou o envio da minuta do decreto regulamentador à Casa Civil, mas documentos de monitoramento do Plano Plurianual (PPA) em 2026 continuavam a apontar a dependência de aprovação formal [9]. Essa lacuna prejudica a aplicação previsível de conceitos fundamentais como atividade dual e infraestrutura crítica.

LGPD: exclusão não significa imunidade

A exclusão do regime ordinário da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para atividades de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado não cria um território imune ao direito [10]. O artigo 4º da lei exige legislação específica e a estrita observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular. Além disso, a Emenda Constitucional nº 115/2022, ao elevar a proteção de dados ao patamar de direito fundamental, veda qualquer interpretação que dispense os critérios de finalidade, necessidade e segurança.

Cadastros administrativos e dados logísticos dos prestadores permanecem integralmente submetidos à LGPD, atraindo os deveres públicos de prestação de contas e as regras de transferência internacional fixadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na Resolução CD/ANPD nº 19/2024 [11]. A contratação de conexões satelitais sensíveis exige tanto o relatório de impacto à proteção de dados quanto uma rigorosa avaliação de impacto à soberania da informação.

Os contratos administrativos devem vedar o uso secundário de dados operacionais, impor segregação lógica de redes, exigir logs sob controle exclusivo brasileiro e estabelecer planos de saída testados. O sigilo militar legítimo não impede a fiscalização; exige apenas que ela ocorra em ambientes classificados e por órgãos institucionalmente habilitados.

Regulação coordenada e autonomia possível

A complexidade do tema exige que AEB, Comando da Aeronáutica, Anatel, Ministério da Defesa e ANPD atuem de forma coordenada na produção de uma matriz única de risco, superando o modelo de competências isoladas. O futuro decreto regulamentador precisa classificar os níveis de criticidade da conectividade pública. O uso doméstico ou administrativo não pode receber o mesmo tratamento dispensado às comunicações de inteligência ou comandos militares. No topo da pirâmide estratégica, o uso público deve ser condicionado à auditoria da cadeia tecnológica e à redundância comprovada.

O Tratado do Espaço Exterior de 1967 já atribui aos Estados a responsabilidade internacional pelas atividades espaciais de suas entidades não governamentais, exigindo supervisão contínua [12]. Esse mandamento internacional reforça a lógica da Lei nº 14.946/2024, mas obriga o Brasil a concentrar seu controle sobre os elementos territoriais: terminais, estações terrestres, contratos e dados processados no país.

A autonomia pretendida não pressupõe o abandono imediato da Starlink, mas sim o impedimento de que ela se torne insubstituível. O caminho pragmático combina a diversificação de fornecedores, a integração do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) e do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE) às demandas de fronteira, e o fomento à pesquisa nacional em comunicações LEO e criptografia. O Estado brasileiro pode perfeitamente se valer de constelações estrangeiras, desde que não terceirize a decisão sobre como, quando e por quanto tempo continuará capaz de vigiar o seu próprio território.

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Referências bibliográficas

[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Artigos 1º, I; 5º, LXXIX; 20, § 2º; 142; 218 e 219.

[2] BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contratação direta de conexão satelital Starlink para o 1º Batalhão de Aviação do Exército. Brasília, 22 out. 2024. Disponível em: eletrônico oficial do PNCP.

[3] BRASIL. Ministério da Defesa. Livro Branco de Defesa Nacional. Diretrizes sobre o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Brasília, 2020.

[4] BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ato nº 1.341, de 28 de janeiro de 2022. Autoriza a exploração de satélite não geoestacionário pela empresa Space Exploration Holdings (Starlink). Brasília: Anatel, 2022. Alerta Regulatório complementar de 2025.

[5] BRASIL. Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024. Institui normas aplicáveis às atividades espaciais nacionais. Diário Oficial da União, Brasília, 1 ago. 2024. Seção 1, p. 1.

[6] Ibidem, artigo 3º.

[7] Ibidem, artigo 6º.

[8] Ibidem, artigos 9º, 19 a 22.

[9] BRASIL. Agência Espacial Brasileira (AEB). Relatório de Gestão Institucional de 2025. Brasília: AEB, 2026. Monitoramento do Plano Plurianual (PPA 2024-2027), exercício 2025.

[10] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Ver também: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6387 MC-Ref/DF. Relator: Min. Rosa Weber. Julgamento: 7 maio 2020.

[11] BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024. Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Diário Oficial da União, Brasília, 23 ago. 2024.

[12] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior. Nova York, 1967. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 64.362, de 17 de abril de 1969.