*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
Capa do Anuário da Justiça Brasil 2026
Nas últimas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal consolidou-se como protagonista da vida política, institucional e social do país. Ao longo dos anos, ampliou seu espaço de atuação, especialmente em decorrência da crescente judicialização. Não há debate nacional que não passe pelo gabinete de seus ministros. É quem dá a última palavra e, com isso, conquista decisão a decisão mais estabilidade social, econômica e política no país.
“Nos últimos 20 anos, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel central na preservação do Estado Democrático de Direito, exercendo com rigor sua função constitucional de guardião da Constituição. Sua atuação contramajoritária é, na realidade, um dos principais instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, especialmente daqueles grupos que não encontram, no processo político majoritário, a devida representação”, disse o ministro Cristiano Zanin ao Anuário da Justiça Brasil. Embora os casos penais recebam maior atenção da opinião pública, destacou o ministro, a contribuição mais estruturante está na afirmação de direitos, com decisões importantes para a proteção das mulheres, da população negra e dos povos indígenas.
O ministro Dias Toffoli destacou que o papel do STF é garantir e defender os direitos dos cidadãos. “A nossa competência é ampla. Historicamente, o Supremo Tribunal Federal tem, desde a sua criação, há 135 anos, essa marca de ser a instância final da defesa das liberdades individuais do cidadão, para além de toda outra defesa da Constituição. O constitucionalismo surge como uma defesa do cidadão contra o Estado, para colocar limites ao Estado. Depois, o constitucionalismo vira um papel de fazer com que esse Estado não seja só um Estado que não possa abusar do cidadão, mas também um Estado que tem que atender as desigualdades sociais, os direitos dos trabalhadores, os direitos sociais, os direitos do meio ambiente, os direitos da sociedade como um todo”, afirmou ao Anuário.
Com um papel tão importante no dia a dia da sociedade brasileira, há que se destacar sua atuação na defesa da democracia. O episódio de 8 de janeiro, em 2023, mostrou o trabalho da corte nessa direção. Grupos alinhados ao então presidente Jair Bolsonaro se reuniram na capital do país e promoveram ataques às sedes dos Três Poderes da República. Palácio do Planalto, Congresso Nacional e o STF foram invadidos e depredados por alguns que não aceitaram o resultado da eleição de 2022 e pediam o seu cancelamento, bem como intervenção militar, a volta do AI-5 e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
Depois do trágico episódio, o STF, comandado pela presidente Rosa Weber, assumiu o papel central na resposta institucional aos ataques. Definitivamente, o caso, caracterizado gravemente como uma tentativa de golpe de Estado, não passaria sem a devida tomada de providências. A Suprema Corte atuou em diferentes frentes, entre elas, a repressão criminal e a responsabilização política e financeira dos envolvidos.
Depois das devidas investigações e de diversas condenações, o STF chegou à cúpula da trama golpista. Em setembro de 2025, condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta ao Estado democrático de Direito e golpe de Estado. Outros sete aliados do ex-presidente foram condenados: Walter Braga Netto, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem e Mauro Cid.
Apesar da tentativa de golpe, a democracia manteve-se inabalada e saiu ainda mais fortalecida. “O Supremo Tribunal Federal fez história ao julgar e condenar pela primeira vez uma tentativa de golpe. Com isso, fortaleceu a democracia e deixou claro que aqueles que pretendem subverter a ordem democrática e se perpetuar no poder encontrarão no Poder Judiciário uma barreira sólida. Quando a Justiça é feita, a democracia sempre se fortalece”, disse Luís Roberto Barroso, ministro aposentado da corte, em entrevista ao Anuário.
Cristiano Zanin destacou a grande revolução vivida pela corte nas últimas décadas. Isso porque os julgamentos passaram a ser televisionados a partir de 2002, sendo a primeira corte constitucional do mundo a transmitir as sessões plenárias ao vivo. Com isso, em sua opinião, houve avanço significativo em termos de transparência, publicidade dos atos processuais e aproximação entre a corte e os cidadãos.
“Essa abertura contribuiu para fortalecer a legitimidade institucional do Supremo, ao permitir maior compreensão sobre o processo decisório e ao reafirmar o compromisso da Corte com a Constituição e com a democracia”, pontuou o ministro que, à época, atuava como advogado.
Sob outro ponto de vista, a maior exposição pública foi acompanhada por um crescimento de tensões institucionais e de manifestações de intolerância ao tribunal, tornando-o alvo de ataques, “que extrapolaram o campo da crítica legítima e alcançaram níveis incompatíveis com o Estado democrático de Direito”. Mais do que um ataque aos prédios dos Três Poderes, o8de janeiro foi uma tentativa de deslegitimação das instituições democráticas, resume.
A evolução da corte revela essa dualidade. “De um lado, o fortalecimento da transparência e da participação pública. De outro, o desafio crescente de preservar a autoridade institucional e a independência judicial diante de pressões externas e movimentos de desinformação e hostilidade”, avaliou Zanin.
Ao longo dos 20 anos em que o Anuário da Justiça acompanha o tribunal, houve uma queda de 34% na quantidade de processos recebidos: de 129 mil em 2006 para 85 mil em 2025. Hoje, o que chama a atenção é a quantidade de reclamações levadas diretamente à corte.
Enquanto em 2006 foram recebidas 848 reclamações, em 2025 esse número saltou para 14 mil, um aumento de 1.500%, de acordo com dados do STF publicados no site Corte Aberta.
Dias Toffoli explica que o aumento das reclamações tem ligação com o efeito vinculante das decisões e com a repercussão geral. Uma vez desrespeitada a tese fixada, cabe reclamação diretamente à corte. “Esse efeito vinculante leva você, muitas vezes, a buscar o Supremo Tribunal Federal para dar efetividade àquela decisão que a corte já consolidou, uma vez que alguma outra instância do Judiciário não esteja obedecendo àquelas diretrizes nos julgamentos aqui já decididos nessas condições.”
Outra razão é o baixo custo econômico e o reduzido risco processual, segundo o juiz de Direito e doutor em Direito Constitucional Thiago Massao C. Teraoka, em artigo publicado pelo site ConJur, em janeiro de 2026. “As custas exigidas em uma reclamação constitucional são de valor bastante módico que independe do valor da causa da origem, que, não raro, é elevado. Embora a reclamação constitucional seja ação originária, exigindo maior complexidade procedimental e maior carga de trabalho cartorário, as custas exigidas para o seu ajuizamento permanecem inferiores às de instrumentos recursais”, diz o artigo.
O ramo do Direito do Trabalho foi o que mais cresceu entre as reclamações constitucionais. Em 2025, das mais de 14 mil recebidas, 32% questionavam decisões da Justiça do Trabalho contrárias a entendimento do STF. Esse dado tem relação direta com a divergência jurisprudencial e o embate institucional entre a Suprema Corte e o Tribunal Superior do Trabalho.
A judicialização como um todo, em todo o país, é uma das principais preocupações de quem pensa políticas administrativas no Poder Judiciário. O ministro Cristiano Zanin entende tratar-se de fenômeno multifatorial, associado à centralidade da Constituição de 1988, à ampliação do acesso à Justiça e à crescente constitucionalização de matérias tradicionalmente tratadas no âmbito político.
“Nesse contexto, o STF passou a ser instado a se pronunciar sobre um número cada vez maior de controvérsias de elevada complexidade e impacto institucional. Esse cenário impõe desafios relevantes. O primeiro deles é assegurar que a corte consiga exercer, com efetividade, sua função primordial de guarda da Constituição, evitando a dispersão de sua atuação em um volume excessivo de demandas que não apresentam, em sentido estrito, controvérsia constitucional qualificada”, disse.
A agenda central, afirmou o ministro, deve ser o aperfeiçoamento de filtros recursais. “É permitir que o Supremo atue, cada vez mais, como uma Corte Constitucional em sentido próprio, concentrando-se nas grandes questões constitucionais e na formação de precedentes qualificados, com maior estabilidade, coerência e integridade”, concluiu.
Clique aqui e assista à cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026:
ANUÁRIO DA JUSTIÇA BRASIL 2026
EDIÇÃO 20 ANOS
ISSN: 2179981-4
Número de páginas: 272
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur (clique aqui para garantir o seu exemplar)
Versão digital: Gratuita, disponível no site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br)
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