O tributarista Valter Lobato, sócio do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais, ministrou nesta terça-feira (26/5) uma aula a convite da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no curso “Reforma Tributária — desafios para a Justiça Federal”.
Valter Lobato deu aula sobre a Reforma Tributária
Lobato teve como tema o processo administrativo na reforma tributária e abordou questões de grande relevância sobre o assunto. Entre os pontos destacados, o advogado tratou da constituição do crédito tributário, da apuração assistida e do recolhimento pelo adquirente, além das mudanças que isso trará ao processo administrativo e ao processo judicial.
O tributarista também abordou a adaptação da reforma tributária sobre o consumo ao Código Tributário Nacional, apontando uma clara alteração do tributo lançado por homologação para o tributo lançado por declaração, com importantes consequências no processo administrativo.
Destacou ainda que os eventuais critérios jurídicos estabelecidos durante a apuração assistida deverão ser preservados, nos termos do artigo 146 do CTN.
Por fim, Lobato discorreu sobre o procedimento de fiscalização e o processo administrativo do IBS, que trazem grande complexidade na medida em que se mantêm descentralizados nos estados e municípios, sendo apenas coordenados pelo comitê gestor do IBS.
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