Na última segunda-feira (2/3) à noite, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) deu uma boa notícia aos quatro escritórios de advocacia que foram à Justiça brigar contra os decretos presidenciais que lhes impunham sanções retaliatórias, em vez de fazer um acordo de capitulação com o presidente Donald Trump.
Trump emitiu decretos retaliatórios contra escritórios de advocacia dos EUA
O DOJ os avisou de que havia desistido de defender os decretos. As ações, agora em grau de recurso, seriam extintas. Não demorou para os escritórios celebrarem a decisão do DOJ em seus sites. Um deles, o Susman Godfrey, escreveu em tom de ironia: “O governo capitulou”.
Na terça-feira (3/3) de manhã, porém, o DOJ deu aos escritórios uma má notícia: o governo mudou de ideia e não vai mais desistir da disputa. De fato, o DOJ protocolou uma petição no Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia que diz: “Os réus-apelantes (procuradores do DOJ, no caso) solicitam respeitosamente a retirada de seu pedido para extinguir voluntariamente esses recursos consolidados”.
Não há explicações, nem se sabe a razão da reviravolta no caso — a não ser que alguma coisa despertou a ira de Trump depois que as partes já haviam concordado em trancar a ação consolidada, segundo uma fonte anônima.
Assim, o litígio prossegue no tribunal de recursos, em que o DOJ apela contra decisões de quatro juízes federais que consideraram os decretos “inconstitucionais e retaliatórios” e emitiram liminares bloqueando a execução.
Dois desses juízes — John Bates e Richard Leon — são conservadores e foram nomeados pelo ex-presidente republicano George W. Bush. A juíza Beryl Howell foi nomeada pelo ex-presidente democrata Barack Obama e a juíza Loren Alikhan foi nomeada pelo ex-presidente democrata Joe Biden.
Bates deu uma boa ideia sobre as motivações dos decretos de Trump. No caso que julgou, ele escreveu que o decreto “não esconde o motivo da escolha do alvo: escolheu o escritório Jenner & Block por causa das causas que defende, dos clientes que representa e de um advogado que empregou”.
De fato, um dos motivos pelos quais a banca Jenner & Block foi atacada foi ela ter empregado o advogado Andrew Weissman, que foi a segunda autoridade na equipe do procurador especial do DOJ, Robert Mueller, que investigou o conluio da campanha de Trump com a Rússia (Russiagate) nas eleições de 2016.
O motivo do ataque à WilmerHale foi semelhante. A banca empregou Mueller e dois de seus assistentes depois que as investigações do Russiagate foram encerradas.
A Perkins Coie foi alvo da vingança de Trump porque representou a campanha da democrata Hilary Clinton nas eleições presidenciais de 2016.
E a Susman Godfrey foi sancionada porque representou a Dominion Voting Systems, uma das fornecedoras de urnas eletrônicas nas eleições de 2020, que Trump perdeu. A Dominion moveu uma ação bem-sucedida contra a Fox News por difamação.
De uma maneira geral, os juízes apontaram várias violações às proteções constitucionais, tais como ao direito à liberdade de expressão e ao devido processo (dos escritórios), bem como ao direito à assistência jurídica de um advogado (do cliente).
Além disso, os decretos foram considerados pelos julgadores uma ameaça à separação dos poderes, à independência dos advogados e ao sistema judicial baseado no princípio do contraditório.
Questão de opção
No total, a campanha de intimidação de Trump atingiu 13 escritórios de advocacia, nove dos quais preferiram fazer acordos com o presidente, em vez de ir à luta. Eles se comprometeram a prestar serviços pro bono (sem custos) ao governo, no valor somado de quase US$ 1 bilhão.
As bancas concordaram também em defender causas alinhadas com as prioridades de Trump e ajudar nas negociações de tarifas com outros países para escaparem das sanções que lhes seriam impostas.
Em seus decretos retaliatórios, Trump ameaçou impor diversos tipos de sanções para intimidar os escritórios e seus advogados por moverem ações contra o governo, entre as quais:
— Suspensão ou cancelamento de credenciais de segurança (security clearances) para ter acesso a informações do governo, bem como para ter acesso a dependências de órgãos públicos federais e a seus funcionários;
— Proibição de assinar contratos com o governo federal, válida tanto para os escritórios de advocacia quanto para seus clientes (o que, teoricamente, obrigaria alguns clientes a buscar outros escritórios sem problemas com Trump para representá-los), e cancelamento de contratos existentes;
— Proibição aos órgãos públicos federais de, a qualquer tempo, empregar os advogados dos escritórios sancionados.
— Proibição de manter programas de diversidade, equidade e inclusão (DEI), que, segundo Trump, discriminam pessoas brancas;
A comunidade jurídica dos EUA vê esses ataques aos escritórios de advocacia, bem como as ações vingativas de Trump contra seus supostos inimigos políticos, como um período nebuloso que marcará a história do Departamento de Justiça dos EUA.
Afinal, a instituição está colocando em segundo plano sua missão de executar as leis federais do país, de representar a nação nos tribunais e de assegurar a boa administração da Justiça para se tornar, em primeiro lugar, o escritório de advocacia de Donald Trump.
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