O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador e do vice -governador do estado do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos nos últimos dois anos do mandato. A matéria é tratada em ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Luiz Fux.
Seja por decisão própria ou do TSE, Cláudio Castro deverá deixar o cargo em breve
A legenda alega que a Lei Complementar estadual 229/2026, sancionada na última quarta-feira (11/3) pelo governador Cláudio Castro (PL), invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral. E argumenta ainda que, ao determinar que a eleição seja feita em votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a norma fere diretamente um dos principais pilares que garantem a legitimidade do processo eleitoral, que é o voto secreto.
Outro ponto questionado pela legenda é o que estabelece que candidatos à eleição indireta se descompatibilizem de cargos e funções até 24 horas antes do início do processo eleitoral. Para o PSD, a regra possibilita que agentes ainda vinculados à máquina estatal se candidatem e disputem o pleito indireto em condições de flagrante desigualdade, já que podem usar a influência do poder político ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.
No pedido de liminar, o PSD sustenta que é de conhecimento público que o governador pretende disputar uma vaga no Senado Federal e foi anunciado pelo presidente nacional do seu partido como pré-candidato pela sigla. Se sua candidatura se confirmar, ele terá de deixar o cargo até 4 de abril. Além disso, Cláudio Castro corre o risco de ter seu mandato cassado em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que será retomado no próximo dia 24.
O cargo de vice-governador, por sua vez, está vago desde o ano passado, quando Thiago Pampolha Gonçalves assumiu uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, e a saída de Castro gerará a dupla vacância em alguns dias. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.942
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