* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).
Capa da 1ª edição do Anuário do Executivo Brasil
Esta nova edição do Anuário do Executivo trata da Administração Pública Federal, a tão mal falada máquina do governo, a expressão mais direta do Estado, essa engrenagem monumental, onipotente e onipresente no espaço e na vida de todos os brasileiros. De modo mais específico, esta publicação tem como objeto os órgãos do Poder Executivo em sua interação com o setor produtivo do país.
Operado por um presidente da República, 39 ministros e 580 mil servidores, sobre um orçamento de R$ 5,741 trilhões (ou 98% do Orçamento da União em 2025), o Poder Executivo existe, em tese, para servir aos 213 milhões de brasileiros vivos. Ou para atrasar a vida deles, ainda que não seja esta a intenção.
A proposta é dizer quem são, onde estão e como atuam as autoridades e servidores encarregados de definir, decidir e executar os planos do governo federal, especialmente os que dizem respeito ao setor produtivo. Além dos servidores, vai-se falar de dinheiro público (como se arrecada e como se gasta) e de serviço público (como as pessoas físicas e jurídicas são atendidas pelo Estado em suas demandas e negócios). E vai responder a uma ou duas questões fundamentais em nossa investigação: como a máquina pública estimula ou atravanca o desenvolvimento econômico e social do país?
O foco está apontado para o mundo dos negócios e das corporações produtivas. Por isso, e até por uma questão de espaço físico, a publicação selecionou os entes da União que tratam de economia, produção, infraestrutura, regulação e de questões jurídicas. Ficam de fora as organizações mais voltadas para o social, não por falta de mérito, mas por limite de páginas na publicação.
Lula segue priorizando os gastos sociais, ainda que isso coloque em risco o equilíbrio fiscal
Começando pelo dinheiro público: nunca se falou tanto em gasto público como nos dias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, iniciado em 1º de janeiro de 2023. O que se diz é que o Estado e todos os governos arrecadam muito e gastam mal — habilidades em que a gestão Lula é acusada de ser insuperável, em qualquer tempo de seus três mandatos presidenciais.
A arrecadação fica por conta da Receita Federal, que ao longo dos anos desenvolveu uma tecnologia que a coloca na vanguarda em matéria de política pública tributária. O sistema de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil, gerido pelo Fisco, por exemplo, é frequentemente citado por especialistas e órgãos internacionais como um dos mais eficientes e avançados do mundo. O seu Sistema Público de Escrituração Digital transformou a maneira como as empresas prestam contas, digitalizando a escrituração contábil e fiscal e permitindo o envio de bilhões de documentos por ano, muitos em tempo quase real.
Em 2024, a eficiência da Receita levou ao registro de R$ 234 bilhões em autuações tributárias que, antes, não seriam possíveis apenas com métodos tradicionais. A mensagem é clara: o sigilo fiscal se torna cada vez menor à medida que a capacidade de cruzamento de dados aumenta exponencialmente. O efeito é imediato: em 2025, a arrecadação de tributos chegou a R$ 2,89 trilhões, o melhor desempenho arrecadatório da série histórica, iniciada em 1995, de acordo com dados do Fisco.
Além da carga tributária elevada em 2024 (32,32% do PIB, com a tendência de passar dos 34% em 2025), as críticas recaem também sobre o gasto do dinheiro público, considerado ruim tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo. Quando se fala de gasto, a referência é o orçamento, e quando se fala de orçamento, os donos da bola são o Ministério do Planejamento, incumbido de sua elaboração, e o Ministério da Fazenda, incumbido de sua execução.
O Orçamento Geral da União executado em 2025 foi de R$ 5,87 trilhões. Em outras palavras, esse é o total de gastos dos três poderes em nível federal no ano. Desse total, mais da metade (R$ 3,42 trilhões) foi destinada ao refinanciamento e amortização da dívida pública, culpa em boa parte da taxa de juros a 15% ao ano. Já as despesas primárias, os gastos efetivos do governo, consumiram R$ 2,41 trilhões.
Dentro das despesas obrigatórias, R$ 1 trilhão foi para o pagamento de aposentadorias da Previdência Social. Outra parcela considerável foi para os serviços essenciais sob a tutela do Estado: assistência social (R$ 280 bilhões), saúde (R$ 245 bilhões) e educação (R$ 226 bilhões). Os investimentos ficaram em R$ 112 bilhões (incluindo-se R$ 38 bilhões de emendas parlamentares): irrisórios 1,9% do total de gastos no ano.
A baixíssima capacidade de investimento governamental levou à adoção da tecnologia que mais transformou a atuação do Estado e a prestação de serviços públicos básicos no Brasil nos últimos 30 anos. Pressionado por uma nova maneira de ver o papel do Estado e pela escassez de recursos para investimentos, o poder público pediu socorro ao setor privado.
Originalmente conhecida como privatização, a concessão de serviços públicos para exploração pela iniciativa privada a partir da década de 1990 mudou radicalmente o mercado de telefonia, de energia elétrica e de água e esgoto. Mais tardiamente, entraram na roda também rodovias, portos e aeroportos. Sem falar na privatização propriamente de grandes companhias do setor produtivo como Vale, CSN, Embraer, Aracruz Celulose e a petroquímica Copene (atual Braskem), além de um lote de bancos estaduais e outras empresas ligadas a atividades não relacionadas às atividades-fim do Estado.
Um bom retrato da virada de chave que isso provocou é o da telefonia. Até 1998, o telefone (somente fixo) era um bem patrimonial escasso desejado por muitos, mas possuído por poucos. Tinha de ser relacionado na declaração de bens do Imposto de Renda (uma linha telefônica valia cerca de US$ 3 mil). Hoje existem mais chips de celular do que habitantes no Brasil (um chip vale o equivalente a US$ 2). O telefone, que era um adorno fixo na sala de visitas das residências, tornou-se um equipamento móvel de uso obrigatório, que acompanha o cidadão em cada momento de seu dia.
A outra mudança notável que ocorreu com a privatização diz respeito aos investimentos em infraestrutura no país. A taxa de investimento público no Brasil era baixa nos anos 1990 e continua baixa nos anos 2020. Girava e ainda gira entre 2% e 2,3% ao ano, quando os especialistas dizem que o desejável seria em torno de 4%. O que mudou foi a origem da verba investida. Enquanto o Estado respondia por 70% do dinheiro investido em infraestrutura nos anos 1990, hoje o setor privado é responsável por 75% desse total.
Segundo dados recentes da Abdib, o setor privado é hoje o grande motor, respondendo por cerca de R$ 235 bilhões do investimento anual, enquanto o setor público (Federal, Estadual e Municipal somados) contribui com R$ 45 bilhões. Se o bolo não cresceu foi porque, em vez de uma conta de soma das participações, houve uma substituição, com o setor privado colocando dinheiro onde o Estado deixou de colocar.
O próprio Estado acabou por assumir um papel diferente nessa configuração. No lugar do Estado provedor dos serviços, surgiu um Estado regulador dos serviços essenciais. Ao reduzir seu papel empresarial, o Estado brasileiro adotou uma postura de indutor de negócios, com resultados díspares dependendo do setor e do modo de intervenção. A comparação entre o sucesso do agronegócio e a trajetória da indústria de transformação sob o modelo de “Estado indutor” revela um contraste profundo.
Com a transferência de suas responsabilidades empresariais para a iniciativa privada, o Estado deixou de ser o dono da bola para ser o juiz da partida. Para desempenhar esse novo papel, criou as agências reguladoras, autarquias de regime especial com autonomia técnica e política para fiscalizar as empresas privadas. Em tese, pelo menos.
O poder concedente impõe três premissas básicas para o ente privado no fornecimento do serviço concedido: modicidade tarifária — garantir que o preço seja justo, equilibrando lucro da empresa e bolso do consumidor; continuidade e qualidade — garantir que o serviço não pare e siga padrões técnicos; universalização — a empresa também deve levar o serviço a locais pouco lucrativos, como luz e internet a zonas rurais.
O funcionamento das agências reguladoras no Brasil enfrenta um cabo de guerra entre a técnica e a política. Um dos maiores desafios é manter sua independência técnica. A Lei 13.848/2019, que veio para regular essas autarquias 20 anos depois de sua criação, normatiza a indicação de diretores de forma a evitar conflitos de interesses, pressões políticas ou o tráfico de informação privilegiada. Ainda assim, o processo de indicação é altamente politizado, o que pode comprometer a sua isenção.
As agências estão expostas ainda à chamada “captura regulatória”. Isso ocorre quando os seus dirigentes ficam tão próximos das empresas que fiscalizam que passam a defender os interesses delas em vez de defender os interesses da sociedade. Na contramão disso, as agências têm poder de punir as prestadoras de serviço com pesadas multas e até com a cassação da concessão.
Apesar das dificuldades, o modelo de regulação no Brasil merece elogios de investidores estrangeiros, principalmente pelo respeito aos contratos. Sem agências, acreditam, o risco Brasil seria proibitivo.
Para Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda até janeiro de 2026, a opção por um Estado de bem-estar social foi feita pelos constituintes de 1988. E isso explica a superdotação dos gastos assistenciais e sociais dentro do orçamento nacional. Todas essas contas entram no orçamento do Poder Executivo, por óbvio, que sempre leva a fama de ser o mais perdulário dos três poderes.
Afinal, é ele que tem a chave do cofre. Em um corte transversal dos gastos do governo federal, descobre-se que 6,7% do orçamento total, ou R$ 398,5 bilhões, foram destinados à folha de pagamentos, outro motivo de ácidas críticas dos liberais ao modelo de Estado vigente. A favor dos trabalhadores do Estado, há que se colocar em relevo a sua alta qualificação, que os fazem merecedores de uma remuneração acima da média dos trabalhadores no país.
O que leva a uma réplica: eles merecem o que ganham, mas prestam um serviço de má qualidade. O que não deixa de ser verdade, também. Basta entrar num pronto-socorro de um hospital público para se ter a prova. Ou constatar que os alunos do ensino público fundamental têm direito a cotas para ingresso na universidade com base no pressuposto de que a qualidade da escola pública é baixa, inferior à da escola particular.
Generalização por generalização, pode-se dizer também que o SUS, com uma clientela de mais de 160 milhões de usuários exclusivos, é um dos maiores e mais abrangentes sistemas públicos de saúde do mundo, equiparável ao sistema do Reino Unido, considerado o melhor do mundo no gênero. Mas não se pode esquecer que o sistema de saúde suplementar privado atende a 53 milhões de usuários. Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o sistema de saúde brasileiro é um exemplo de parceria público-privada que deu certo: “O SUS não existiria sem os planos de saúde.”
É fácil perceber também que, no ranking das melhores universidades do país, os 20 primeiros lugares são ocupados por escolas públicas, segundo o Ranking das Universidades da Folha de S.Paulo. São cerca de 300 instituições públicas e gratuitas contra 2.300 escolas privadas e pagas. As primeiras receberam, em 2024, dois milhões de matrículas, enquanto as últimas ficaram com oito milhões. Pela primeira vez, em 2025, o número de estudantes a distância superou o de alunos presenciais. Obras da tecnologia que vai transformando as maneiras de aprender, ainda que a um preço ainda não mensurável em termos de qualidade.
Enquanto o agro decolou, a indústria brasileira vive o que economistas chamam de desindustrialização precoce.
ANUÁRIO DO EXECUTIVO BRASIL 2026
ISSN: 3086-3759
Número de páginas: 276
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur (clique aqui para comprar)
Versão digital: disponível no site da coleção Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br)
Anunciaram no Anuário do Executivo Brasil 2026
Apoio
JBS
Anunciantes
Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Bottini & Tamasauskas Advogados
Bradesco S.A.
Cecilia Mello Advogados
Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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Fidalgo Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
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Moraes Pitombo Advogados
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