TST reconhece como discriminatória demissão motivada por gordofobia
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na demissão de uma consultora comercial de uma empresa de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará à segunda instância para que o caso seja julgado a partir dessa premissa. Na ação, a consultora disse que, desde a admissão, foi diagnosticada […]
Tema 1.218: piso do magistério, coerência constitucional e força cogente das decisões do STF
O Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541/SP), pautado para retornar ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre amanhã (15/5) e o dia 22 de maio, após devolução de vista do ministro Dias Toffoli, discute a obrigatoriedade de adoção do piso salarial nacional do magistério como vencimento inicial das carreiras docentes, com eventuais reflexos nas demais […]
Lei da Igualdade Salarial e normas regulamentadoras são válidas
São válidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, que a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, é constitucional. A discussão ocorreu no âmbito de três ações (ADC 92, ADI 7.612 […]
Márcio Sérgio Christino lança curso de sustentação oral em tribunais
O procurador de Justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino lançou um curso de sustentação oral em tribunais. Segundo ele, na maioria das vezes, o problema não é conhecimento jurídico, é falta de método, organização e segurança na hora de falar. A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi já destacou que a leitura […]
Com 50 anos em Columbia, George Bermann reflete sobre a arbitragem internacional
Há figuras cuja trajetória se confunde com a própria consolidação de um campo do Direito. George A. Bermann é uma delas. No ano passado, o professor americano completou 50 anos como membro do corpo docente da Columbia Law School — meio século ao longo do qual ajudou a moldar a doutrina, a prática e as […]
Regra-matriz de incidência e natureza jurídica do imposto de exportação sobre petróleo
A controvérsia em torno do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o diesel, tem sido examinada sob dois ângulos principais: a aplicabilidade do princípio da anterioridade e a caracterização da finalidade arrecadatória do tributo. Esse enquadramento, embora pertinente, não esgota […]
Tributarista Valter Lobato participa de lançamento de livro em São Paulo
O professor da Universidade Federal de Minas Gerais Valter de Souza Lobato, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa, em 27 de maio, em São Paulo, do lançamento do livro Reforma Tributária e processo administrativo e judicial: questões controversas, a partir das 18h, no Hotel Tivoli Moffarej. O capítulo da obra escrito […]
Acúmulo de pensão por morte de cônjuge com a de filho é válido, decide TRF-3
A legislação previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, mas não há qualquer impedimento ao recebimento de pensão de filho junto com a de cônjuge. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague […]
Lesão decorrente de assalto não gera indenização trabalhista
A responsabilidade civil do empregador exige a comprovação de nexo causal entre o trabalho e o dano, não sendo devida a indenização quando o evento decorre de ato de terceiro. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a indenização por acidente de trabalho que uma rede de […]
Uso de imagem de menores: o que muda (e o que não muda) com o ECA Digital
Unsplash Uma lupa é feita para aproximar o que está distante e tornar legível o que parecia confuso. Mas quem já tentou ler sob uma lupa mal posicionada sabe que o instrumento pode produzir o efeito inverso: distorcer contornos, embaralhar letras, transformar clareza em ruído. Algo semelhante tem acontecido com a interpretação do ECA Digital […]
