Direito do cidadão só prescreve após ter sido expressamente negado, decide STJ
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição de fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […]
Crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura, neutralidade e isonomia
A avaliação sobre os créditos presumidos de CBS sobre o estoque de abertura, em 1º de janeiro de 2027, é um dos temas da reforma tributária do consumo que demandam atenção ainda em 2026. Spacca Enquanto o artigo 135 do ADCT fundamenta a preservação dos créditos de PIS/Cofins para os contribuintes sujeitos ao regime não […]
Norma coletiva pode alterar limite de jornada de bombeiro civil, decide TST
A autonomia negocial coletiva permite que acordos e convenções estabeleçam jornadas diferentes dos limites previstos em leis específicas. Como o limite de horas não é um direito absolutamente indisponível, a negociação setorial prevalece sobre a norma geral. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão e afastou a […]
Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: paradoxo da Lei do Devedor Contumaz
Com a promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, uma empresa economicamente viável pode, em determinadas circunstâncias, ter a sua falência requerida pela União. Isso porque o artigo 13, inciso I, alínea “d”, do referido diploma legal autoriza expressamente a Fazenda Pública a requerer a falência da empresa classificada como devedora contumaz, ainda que a partir […]
Dino valida norma do BC que proíbe saque em espécie de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta quinta-feira (7/5) o cumprimento da decisão que proibiu saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. O ministro validou as medidas adotadas pelo Banco Central para reforçar o controle sobre a movimentação desse dinheiro. A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 854, ação que […]
Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e sem o cumprimento das formalidades legais, é considerada ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto […]
A contradição judicial e o confisco do patrimônio: quando o Estado escolhe a quem a lei se aplica
Que na relação entre o Estado e o cidadão o primeiro tende a acumular direitos enquanto o segundo acumula deveres é algo que a comunidade jurídica conhece de sobra. Mas essa assimetria se torna esquizofrênica quando o Estado resolve castigar o cidadão por faltas dos próprios agentes públicos. Não faltam exemplos de abusos patrimoniais no […]
Saúde de dependente autoriza transferência de servidor mesmo sem vaga
A remoção funcional de um servidor por motivo de saúde de dependente não é um ato discricionário, mas vinculado. E o direito à convivência familiar e à proteção integral da criança prevalece sobre critérios administrativos, garantindo a mudança independentemente de vaga. Com base nesse entendimento, a juíza Alessandra Ferreira Mattos Aleixo, da 2ª Vara da […]
Comportamento abusivo de juízes é um problema crescente no Poder Judiciário
Magistrados devem tratar réus com humanidade em audiências criminais, com presunção de inocência e respeito à honra. O comportamento abusivo de juízes pode levar à anulação de decisões, abertura de procedimentos administrativos disciplinares e gerar indenizações a acusados. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em um artigo publicado na ConJur, […]
União terá de indenizar caminhoneiro que sofreu restrição ao ter veículo clonado
A responsabilidade civil objetiva exige que o Estado repare danos causados por seus agentes. A falta de diligência em vistoriar bens apreendidos configura falha do serviço e gera dever de compensação moral. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a um recurso da União e manteve […]
