Liminar suspende homologação dos resultados do megaleilão de reserva de energia
O juiz federal Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da homologação dos resultados dos leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCAPs) 2026 e da celebração dos respectivos contratos. A decisão valerá até que a questão seja devidamente apreciada […]
Quando devemos usar apenas a ‘tese’ na análise do precedente qualificado?
Spacca Estava em um evento de processo civil quando uma servidora de tribunal afirmou: “Não, pessoal. Devemos usar e aplicar somente a tese, e não a ratio”. Imediatamente pensei: “Que equívoco”. Todos sabem que devemos analisar a ratio decidendi do precedente, seus fundamentos determinantes, e não apenas a “tese” fixada ao final. Contudo, a servidora, […]
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026 será nesta quarta-feira, no STF
O Anuário da Justiça Brasil celebra a sua vigésima edição em 2026, com lançamento na sede do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/6), a partir das 17h30. O evento, no Salão Branco da Corte, tem presença confirmada do presidente Edson Fachin; de Herman Benjamin, presidente do STJ; de Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM; de […]
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2026 será nesta quarta-feira, no STF
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Cabe ANPP em ações anteriores à lei ‘anticrime’ se não há trânsito em julgado
O acordo de não persecução penal pode ser aplicado a processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, o chamado pacote “anticrime”. A retroatividade do benefício é válida desde que não haja certificação do trânsito em julgado da condenação e o pedido seja feito na primeira oportunidade. Com base nesse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do […]
STF precisa limitar acesso de CPIs a dados do Coaf, defende advogado
O Supremo Tribunal Federal precisa analisar de forma mais aprofundada os limites da atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para evitar seu uso indevido e assegurar maior controle. É o que opina o criminalista Francisco Agosti, participante da mesa-redonda promovida pela FGV Justiça, em maio, para debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade […]
STF precisa limitar acesso de CPIs a dados do Coaf, defende advogado
O Supremo Tribunal Federal precisa analisar de forma mais aprofundada os limites da atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para evitar seu uso indevido e assegurar maior controle. É o que opina o criminalista Francisco Agosti, participante da mesa-redonda promovida pela FGV Justiça, em maio, para debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade […]
Obsolescência do julgador? IA, Minority Report e linha de produção de decisões
Em 23 de maio de 2026, Luís Roberto Barroso proferiu uma declaração que rapidamente polarizou o debate jurídico brasileiro. Segundo o ex-ministro do Suprem Tribunal Federal, “não tenho nenhuma dúvida de que este é o futuro: a IA produzindo decisões com maior objetividade do que os juízes” 1, acrescentando que o juiz terá o ônus […]
Obsolescência do julgador? IA, Minority Report e linha de produção de decisões
Em 23 de maio de 2026, Luís Roberto Barroso proferiu uma declaração que rapidamente polarizou o debate jurídico brasileiro. Segundo o ex-ministro do Suprem Tribunal Federal, “não tenho nenhuma dúvida de que este é o futuro: a IA produzindo decisões com maior objetividade do que os juízes” 1, acrescentando que o juiz terá o ônus […]
PEC que permite regime por hora trabalhada tem apoio de 3 mil entidades
Um grupo de cerca de três mil entidades empresariais, encabeçado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e por confederações nacionais, lançou um manifesto em defesa da Proposta de Emenda à Constituição 12/2026. O texto propõe a criação de um regime de trabalho baseado em horas efetivamente trabalhadas. A PEC 12/2026, de […]
