Parecer da CTNBio impede Ibama de exigir licenciamento ambiental
Se a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) entende que determinada atividade não tem potencial poluidor, não cabe ao Ibama divergir dessa premissa para exigir o licenciamento ambiental para o mesmo fim. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para afastar uma autuação imposta à […]
Fim do ICMS-ST e desafios da recuperação de créditos sobre o estoque
Desde o final de 2025, o estado de São Paulo vem promovendo a eliminação gradual do regime de substituição tributária do ICMS. Até a data de elaboração deste artigo, ao menos 11 segmentos já haviam sido excluídos dessa sistemática, total ou parcialmente. Freepik A descontinuação do regime constitui objetivo expressamente previsto no plano de governo […]
Acordo extrajudicial afasta pretensão de ociosidade forçada de gestante
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava […]
Acordo extrajudicial afasta pretensão de ociosidade forçada de gestante
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava […]
Arguição de advocacia predatória como tese processual não enseja dano moral
A arguição de suposta prática de advocacia predatória, quando feita de forma técnica e objetiva como tese processual, é amparada pela proteção constitucional da imunidade profissional e não configura constrangimento ou dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, […]
O direito à primeira noite da noiva e o atual estupro de vulnerável
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
O direito à primeira noite da virgem prestes a casar-se, o chamado jus primae noctis, parece ter se originado na Idade Média, muito embora, de diferentes formas, já se realizasse na Antiguidade. Spacca Tal prática foi comum na Índia, sendo que o filme O Rei do Povo dá uma boa mostra disso. Trata-se de caso […]
Gilberto Amado: eleitoralista
A reminiscência jurídica sergipana registra grandes nomes: Tobias Barreto, Silvio Romero, Gilberto Amado, Carlos Ayres Brito, e tantos outros. Biografei o primeiro, leio constantemente o segundo e o terceiro e admiro imensamente o quarto deles. São os quatro cavaleiros do Sergipe, como afirmo constantemente. Minha obsessão com Gilberto Amado vem de meu pai. Em quase […]
Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF
A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações. A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.896, que suspendeu a privatização da Companhia de […]
Autodeclaração prevalece em caso de dúvida sobre identidade racial
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou uma sentença que havia negado o pedido de uma candidata para anular o ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas, referente às vagas destinadas a pessoas negras. […]
Autodeclaração prevalece em caso de dúvida sobre identidade racial
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou uma sentença que havia negado o pedido de uma candidata para anular o ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas, referente às vagas destinadas a pessoas negras. […]
